Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/02/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 11 de fevereiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3446 2020 sequer era possível ao cidadão ingressar no prédio do Fórum para prestar esclarecimentos sobre trabalho e residência, salvo situações excepcionais. Passado mais de ano, não tornou a delinquir (examinei nesta data a Folha de Antecedentes). Continua primário e, agora, responderá à ação penal já instaurada, lembrando q

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2219 1273 cometido pelo paciente é crime equiparado a hediondo, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.072/90, afastando o entendimento do Colendo STF, o qual decidiu pelo afastamento da hediondez nos casos de tráfico privilegiado, por entender se tratar de crime de condições específicas que não condizem com o referido agravamento da exec