Poder Executivo ● 01/12/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

18 - Ano XCVIII • NÀ 226 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo FAZENDA DESENVOLVIMENTO ECONłMICO Secretário: Décio José Padilha da Cruz Secretário: Geraldo Júlio de Mello Filho PORTARIA CONJUNTA SES/SDEC Nº 042 de 2021 Recife, 30 de novembro de 2021 OS SECRETÁRIOS DE SAÚDE E DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PERNAMBUCO no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no art. 12 do Decreto n° 51749 de 29 de outubro de 2021 que, no âmbito da situaç�