Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 6 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3158 249 MATERIAIS. DECISÃO RECORRIDA QUE DENEGOU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REFORMA QUE SE IMPÕE. MERA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA É SUFICIENTE PARA OUTORGA DA BENESSE. PARTE AGRAVADA QUE, EMBORA TENHA IMPUGNADO O PEDIDO, NÃO PRODUZIU PROVAS CAPAZES DE DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA REFE

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 9 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3179 325 Agravante arguiu que a decisão agravada merece reforma, uma vez que: a) o processo originário refere-se a uma ação cominatória com vistas a compelir a parte Agravada ao fornecimento de medicamento não contemplado pelas políticas do Sistema Único de Saúde SUS, mas devidamente registrado na Agência Nacional de Vigilâ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 25 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2855 1982 05.07.2018). Assim, presentes os requisitos do fumus boni juris e o periculum in mora, esta consubstanciada no fato de que não obtida a licença ambiental a empresa impetrante ficará sujeita a toda espécie de ação fiscal, inclusive interdição de suas atividades, defiro o pedido de liminar para SUSPENSÃO dos efeito

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 06/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 6 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3055 159 de pressupostos legais. 9. Conforme se verifica na documentação em anexo aos presentes autos, à fl. 12, a parte Agravante é pessoa hipossuficiente economicamente, uma vez que juntou a declaração de hipossuficiência econômico-financeira, nos termos do §3º do art. 99 do Código de Processo Civil. 10. Este também é

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 09/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 9 de maio de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIII - Edição 3056 509 julgamento da ação de reintegração de posse é o foro de Maceió; que a rescisão contratual não enseja direito real, não se aplicando o § 2º do art. 47 do Código de Processo Civil. No mérito, sustentou que: a) houve o descumprimento do inciso IV do art. 95 do Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64), uma vez que a ação

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3180 196 primeiro grau. E, no mérito, pelo provimento do presente recurso de agravo de instrumento, com a reforma, em definitivo, da decisão do juízo a quo. 4. A petição recursal veio acompanhada dos documentos às fls. 16 a 100. 5. É, em essencial, o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. 6. Inicialmente, cumpre analis

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/09/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de setembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XI - Edição 2668 1432 meio do e-mail institucional da Unidade Cartorária onde tramita o feito ([email protected]). Após, cumpra-se o artigo 7º, II, da Lei n° 12.016/09, intimando-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pelo portal eletrônico. Findo o prazo, ouça-se o representante do Ministério Público, em dez dias. Oportuname

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 02/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 2 de fevereiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital a construção edificada em área prevista como de preservação permanente, limitação administrativa que, só excepcionalmente, pode ser afastada (numerus clausus), cabível sua demolição com a recuperação da área degradada, haja vista contrariedade direta aos arts. 2º, f, parágrafo único, e 3º, b, § 1º, da Lei 4.771/1965, interpretados restritivamente.4. Adem

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 26/10/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 26 de outubro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3171 289 L. L. F. L. em face da decisão interlocutória proferida pelo juízo da 26ª Vara Cível da Capital/Família, que: Trata-se pedido de reconsideração de decisão que indeferiu os alimentos provisórios para ex-cônjuge, sob o fundamento de que os atestados juntados não eram atuais, tampouco demonstravam que a requerente es

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XIV - Edição 3145 475 registrado na ANVISA, analisar se compete ao autor a faculdade de eleger contra quem pretende demandar, em face da responsabilidade solidária dos entes federados na prestação de saúde, e, em consequência, examinar se é indevida a inclusão da União no polo passivo da demanda, seja por ato de ofício, seja por intima�