Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3104 1113 do litígio. Ademais, não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de fundamentação exauriente, pelo princípio da especialidade, eis que ausente previsão específica na Lei n. 9.099/95. Nesse sentido são os seguintes enunciados do Fonaje: Enunciado 161: “Considerado o princípio da especialidad