Poder Executivo ● 18/12/2020 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

4 - Ano XCVII • NÀ 236 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Nº 310-1) Homologar, com amparo legal no artigo 2º, “caput” e § 1º, da Lei nº 15.025, de 20/06/2013, com redação dada pela Lei nº 15.121, de 08/10/2013, bem como no artigo 3º, inciso IV, alínea “a”, do Decreto nº 40.005, de 08/11/2013, o inteiro teor da decisão exarada no Processo SEI nº 3900037268.001162/2020-86 (9973841), devidamente publicada no Aditamento ao Boletim Interno nº 220, de