Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 JURI PARA O JULGAMENTO DE CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA (ART. 5, I NCISO XXXVIII, D). PREVE, ADEMAIS, A SOBERANIA DOS VEREDICTOS (AR T. 5, INCISO XXXVIII, C), A SIGNIFICAR QUE OS TRIBUNAIS NAO PODEM SUBSTITUIR A DECISAO PROFERIDA PELO JURI POPULAR. 2. DIANTE DISS O, NAO VIOLA O PRINCIPIO DA PRESUNCAO DE INOCENCIA OU DA NAO CULP ABILIDADE A EXECUCAO DA CONDENACAO PELO TR

Seção II ● 09/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017 Publicação: sexta-feira, 10/11/2017 ATORIA SEM TRANSITO EM JULGADO. DEMAIS DISSO, O ARTIGO 105 DA LEI DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIME NDA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO. ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P RISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESS O PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE

Seção II ● 20/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2051 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 20/06/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 21/06/2016 S, AUMENTADA EM 1/6 (UM SEXTO), TOTALIZANDO A SANCAO CORPOREA A S ER CUMPRIDA PELO ACUSADO GIOVANE MOURA GUIMARAES 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVAMENTE FIXA DA ANTE A AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICA-LA. NO QU E SE REFERE AS PENAS DE MULTA, DEVERAO SER APLICADAS DISTINTA E I NTEGRALMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 72 DO CO

Seção III ● 28/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1717 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 29/01/2015 ALIADA AOS DEMAIS REGISTROS CRIMINAIS MENCIONADOS NO DOCUMENTO DE F. 241-244, SAO SUFICIENTES PARA DESABONAR A SUA CONDUTA SOCIAL, POIS DEMOSTRAM A DIFICULDADE DO MESMO EM AJUSTAR-SE, AO LONGO DO S ANOS, AO CONVIVIO SADIO EM SOCIEDADE, O QUE LHE E DESFAVORAVEL. INEXISTEM NOS AUTOS ELEMENTOS TECNICOS PARA AFERIR A PERSONALIDA DE DO AGENTE, NAO SE PRESTANDO A PERICIA AN

Seção II ● 05/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2163 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 06/12/2016 AL. CONSIDERANDO TAMBEM O QUANTITATIVO DE PENA APLICADO, NAO E PO SSIVEL SUSPENDER A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77, CAPUT, DO CODIGO PENAL, PARA O REFERIDO REU. QUANTO AO SENTEN CIADO ADRIANO CORDEIRO DA SERRA, CONSIDERANDO A PRIMARIEDADE DO A GENTE, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE O DELITO NAO FOI COMETI

Seção II ● 08/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2383 - Seção II Disponibilização: quarta-feira, 08/11/2017 Publicação: quinta-feira, 09/11/2017 TADA, TORNANDO-A DEFINITIVA EM 13 (TREZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MI NIMO LEGAL DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO F ATO, EM VIRTUDE DA AUSENCIA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM MODIFICALA. DO REGIME INICIAL E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA A JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS DEVERA SER CUMPRIDA NO RE

Seção II ● 13/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2168 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/12/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/12/2016 NTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PAS SO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABILIDADE DO AGEN TE, NAO VISLUMBRANDO MAIOR CENSURABILIDADE NA CONDUTA DO QUE AQUE LA JA PREVISTA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR A INFRACAO PENAL. EM ANALISE AOS ANTECEDENTES CRIMINAIS, CONFORME SE VERIFICA DA CERTI DAO DE FLS. 140/146, O ACUSADO POSSUI 03 (TR

Seção III ● 11/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2608 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 11/10/2018 Publicação: segunda-feira, 15/10/2018 M, EVIDENCIADO O CONCURSO DE UMA CIRCUNSTANCIA ATENUANTE E DE UMA AGRAVANTE, QUAIS SEJAM, DA CONFISSAO E DO MOTIVO TORPE, AMBAS SE RAO VALORADAS DE FORMA A SEREM COMPENSADAS. NO ENTANTO, NAO SERA UMA COMPENSACAO TOTAL DE UMA PELA OUTRA, POIS A CONFISSAO DO REU GABRIEL NAO FOI PLENA, CONSIDERANDO TER ALEGADO LEGITIMA DEFESA, O QUE CONFIGURA UMA CONFISSAO QUALIFICADA. DE

Seção III ● 15/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2212 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/02/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/02/2017 RA, ILUDIR E GANHAR A CONFIANCA DO POVO. CULPADOS SE FINGEM DE IN OCENTES PELA MENTIRA. MAS, A MENTIRA, SEJA ELA POR ALGUMA CAUSA N OBRE OU NAO, E SEMPRE UMA SITUACAO QUE VAI CONTRA AS REGRAS DO QU E E CORRETO, DO QUE E ETICO. POR ISSO, TAL CIRCUNSTANCIA DEVERA S ER DOSADA DE FORMA PREJUDICIAL AO REU. O MOTIVO TORPE, CONSISTENT E NA DISPUTA POR PONTOS DE DROGAS, FOI RECO