TJGO 09/11/2017 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2384 - Seção II
Disponibilização: quinta-feira, 09/11/2017
Publicação: sexta-feira, 10/11/2017
ATORIA SEM TRANSITO EM JULGADO. DEMAIS DISSO, O ARTIGO 105 DA LEI
DE EXECUCOES PENAIS EXIGE, PARA INICIO DO CUMPRIMENTO DA REPRIME
NDA IMPOSTA (REGIME SEMIABERTO), QUE O SENTENCIADO ESTEJA PRESO.
ALEM DISSO, NOTO QUE NENHUMA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA P
RISAO PREVENTIVA ESTABELECIDAS NO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL, INTRODUZIDAS PELA LEI 12.403/2011, SE AFIGURAM SUFICIENT
ES E ADEQUADAS PARA GARANTIR A ORDEM PUBLICA. ASSIM, MANTENHO A S
EGREGACAO CAUTELAR DECRETADA E NAO LHE PERMITO RECORRER EM LIBERD
ADE. EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PROVISORIA, A SE
R ENCAMINHADA A UNIDADE PRISIONAL RESPECTIVA E AO JUIZO DA EXECUC
AO PENAL COMPETENTE. DAS DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA. A
PENA DE MULTA DEVERA SER PAGA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADOS
A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO DESTA SENTENCA. DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS. CONSIDERANDO TRATAR-SE DE REU DE BAIXA RENDA, DEIXO DE CO
NDENA-LO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DA DETRACAO: RECONH
ECO O TEMPO DE PRISAO CAUTELAR DO SENTENCIADO PARA FINS DE DETRAC
AO PENAL. DA REPARACAO DO DANO. NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO
IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, ESTABELECO VALOR MINIMO PARA REP
ARACAO DO PREJUIZO SUPORTADO PELA VITIMA RAQUEL FONSECA DE LIMA,
NO VALOR TOTAL DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), A SER SUPORTADO
POR JHONANTAN ALAN FRANCISCO CAMPOS, DEVENDO REFERIDO VALOR SER
ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% AO MES E DE CORRECAO MONETARIA P
ELO INPC, A PARTIR DA DATA DO FATO (17/03/2017). NO ENTANTO, RESS
ALTO QUE, CASO QUEIRA, A VITIMA PODERA POSTULAR A ELEVACAO DOS DA
NOS MATERIAIS E/OU REPARACAO PELOS DANOS MORAIS PORVENTURA SOFRID
OS. DOS DIREITOS POLITICOS. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA COND
ENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICOS D
O CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIMENTO
DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. OPORTUNAMENTE
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SE
GUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CO
NDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO S
ENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLIC
IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA
RA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO
O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTE
NCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO OR
DENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE GUIA DE
RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO A UNIDADE PRISIONAL E AO JUIZO D
A EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E INTIMADAS AS PARTES EM
AUDIENCIA, REGISTRE-SE E INTIME-SE A VITIMA, NOS TERMOS DO 2, DO
ARTIGO 201 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NADA MAIS HAVENDO, DETERM
INOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU _________
_, FRANCIELLY FERREIRA ROCHA, ASSISTENTE DE JUIZ, QUE O DIGITEI.
JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR(ES): ACUSADO(S):
NR. PROTOCOLO
: 400855-57.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1359
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: REGINA CELIA DE SOUSA
VITIMA
: KETTULY DA COSTA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
III-DO DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO CO
NTIDO NA DENUNCIA PARA O FIM DE ABSOLVER REGINA CELIA DE SOUSA DA
IMPUTACAO CONSTANTE DA DENUNCIA, OU SEJA, DA PRATICA DO DELITO P
REVISTO NO ARTIGO 180, 1, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, COM FUNDAME
NTO NO ARTIGO 386, INCISO VII (NAO EXISTIR PROVA SUFICIENTE PARA
CONDENACAO) DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE
E INTIMEM-SE, INCLUSIVE A SENTENCIADA E A DEFENSORIA PUBLICA PES
Documento Assinado Digitalmente
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