Caderno 2 - Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1618 148 idônea para a exasperação da pena-base. 5. Reconhecida a incidência da circunstância atenuante da confissão espontânea e da agravante da reincidência, há de haver a compensação entre elas, por serem, nos termos da jurisprudência do STJ, igualmente preponderantes, máxime por não ser o réu reincidente específico. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido para

Seção I ● 10/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2305 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/07/2017 ADV(S) : 13721/DF -VERA LUCIA VALADARES PAIM DECISAO OU DESPACHO: Como medida cautelar excepcional, a liminar em habeas corpus, além daquelas condições de toda e qualquer ação, exige requisitos que são a base para concessão de referida medida. Esses requisitos são o periculum in mora ou perigo na demora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus bon

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 269 HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO (USO DE ARMAS E CONCURSO DE AGENTES) – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO/AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO – DECISUM DEVIDAMENTE MOTIVADO – PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 312, DO CPP – MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE SE FAZ NECESSÁRIA – INCABÍVEL A APLICAÇÃO DE MEDI

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7187/2021 - Quarta-feira, 21 de Julho de 2021 273 dando conta, assim, da periculosidade dos réus, revelando-se inadequada a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão preventiva, que se faz necessária para a garantia da ordem pública, vulnerabilizada com o crescente e alarmante número de assaltos que vem assolando nossa sociedade. Em relação à ausência de antecedentes dos acusados, nos termos da Súmula 08 do TJPA, “as qua

Seção II ● 24/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2772 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 24/06/2019 DESPACHO : AUTOS N : 201900691668 VITIMA : SINOMAR PIRES NATUREZA INQUERIT O POLICIAL DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 18/2018, INST AURADO PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DA MORTE DE SINOMAR PIRES, E NCONTRADO MORTO NO DIA 23 DE MAIO DE 2018, EM SUA RESIDENCIA, SIT UADA A RUA 4-C, QD. 05-D, LT. 24, RESIDENCIAL CIDADE VERDE, NESTA CAPITAL. FORAM JUNTADOS O LAUDO DE EXAME CADAVERICO AS FLS. 09/1 0, LAUD

Diário da Justiça ● 12/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6966/2020 - Quarta-feira, 12 de Agosto de 2020 380 roubo majorado (art. 157, §2º, inciso II, do CPB) e associação criminosa (art. 288, do CPB) ocorridos no dia 11.04.2018. A exordial acusatória relata que o acusado Wallyson Costa Leão roubou um automóvel, modelo Renault, do senhor Denison Espindoa Cavalcante, para, em seguida, em companhia e em unidade de desígnios com os demais acusados, incluindo o paciente, dirigirem-se ao trailer da políci

Seção III ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 REMISSA (PRESSUPOSTOS, HIPOTESES DE CABIMENTO E CIRCUNSTANCIAS AU TORIZADORAS), HA PROVA DA EXISTENCIA DE DESCUMPRIMENTO DOS REQUIS ITOS DE REGIME ABERTO, CONFORME SE VERIFICA DA SUA CERTIDAO DE AN TECEDENTES CRIMINAIS (ANEXA NA CONTRACAPA DOS AUTOS). RESTAM TAMB EM EVIDENCIADAS AS HIPOTESES DE CABIMENTO ELENCADAS NO ART. 313, III, DO CPP, EM RAZAO DA NATUREZA DO CRIME

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PUBLICAÇÕES JUDICIAIS I - INTERIOR SP E MS SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPO GRANDE 1A VARA DE CAMPO GRANDE DR. RENATO TONIASSO JUIZ FEDERAL TITULAR BEL. GUSTAVO HARDMANN NUNES DIRETOR DE SECRETARIA Expediente Nº 2365 ACAO ORDINARIA (PROCEDIMENTO COMUM ORDINARIO) 0012825-76.2012.403.6000 - KELLY CRISTIANE JARA DE REZENDE(Proc. 1477 - CHARLES PACHCIAREK FRAJDENBERG) X AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA - ANVISA X EMI IMPORTACAO E DISTRI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/12/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Dezembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 607 1585 ADVOGADO:180074/SP - JOSÉ GERALDO LEONEL FERREIRA Requerido:JANE MEIRE CONSTANCIA DA SILVA VARA:1ª. VARA CÍVEL PROCESSO:127.01.2009.017840 Nº ORDEM:01.02.2009/003712 CLASSE:POSSESSÓRIAS EM GERAL REQUERENTE:SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO:116441/SP - LUIZ RENATO FORCELLI Requerido:UNICAR

Caderno único ● 06/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 103/2016 Decisão Número Processo Acórdão Relator Des. Revisor Des. Apelante: Advogado Apelado: Advogado Origem Ementa Decisão Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 6 de junho de 2016 várias diligências que fazem por dia, e, ainda, considerando que o flagrante se deu no mês de agosto e a audiência no mês de novembro de 2015, três meses após o evento, são aceitáveis e não invalidam as declarações prestadas sob o crivo do contraditório e ampla defesa, a