Publicações Judiciais I ● 04/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Os honorários advocatícios devem ser fixados em 15% das prestações devidas até a data desta decisão. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. Posto isto, com base no Art. 557, § 1º-A, do CPC, dou parcial provimento à apelação interposta, nos termos em que explicitado. Tópico síntese do julgad

Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Se no curso do processo o INSS tiver concedido administrativamente à parte autora o amparo social ao idoso (espécie 88) ou à pessoa portadora de deficiência (espécie 87), será feita a implantação benefício previdenciário e se cancelará o benefício assistencial (Lei 8.742/93, Art. 20, § 4º). Deve, pois, ser mantida a r. sentença, tal como posta. Ante ao exposto, com base no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado. Dê-se ciência, e, ap

Publicações Judiciais I ● 28/02/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Se no curso do processo o INSS tiver concedido administrativamente à parte autora o amparo social ao idoso (espécie 88) ou à pessoa portadora de deficiência (espécie 87), será feita a implantação benefício previdenciário e se cancelará o benefício assistencial (Lei 8.742/93, Art. 20, § 4º). Deve, pois, ser mantida a r. sentença, tal como posta. Ante ao exposto, com base no Art. 557, caput, do CPC, nego seguimento à apelação, nos termos em que explicitado. Dê-se ciência, e, ap

Publicações Judiciais I ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autarquia previdenciária está isenta do pagamento de custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I, da Lei nº 9.289/96, do art. 24-A da Lei nº 9.028/95 (dispositivo acrescentado pela Medida Provisória nº 2.180-35/01) e do art. 8º, § 1º, da Lei nº 8.620/93, o que não inclui as despesas processuais. Todavia, a isenção de que goza a autarquia não obsta a obrigação de reembolsar as custas suportadas pela parte autora, quando esta é vencedora na lide. Diante do exposto, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 742 1163 3048/99, prevê requisitos que devem ser preenchidos para o recebimento do benefício de auxílio reclusão, vejamos: “Art. 116 O auxílio reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão que não receber remuneração da empresa, nem estiv

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 22/07/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Julho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1000 1679 BENEDITO X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls: Manifestação do autor sobre a contestação oferecida. Int. - DRS. ALEXANDRE LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB 164.516) E FERNANDO LATUFE CARNEVALE TUFAILE (OAB 260.590) PROC. 0384/2011 - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ RURAL OU AMPARO SOCIAL COM PEDIDO DE T

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 929 1749 RECOLHA a exequente Caiado Pneus Ltda, por intermédio de seu advogado a custa processual apurada a fl. 625, como segue:- ......... Taxa Judiciária (Execução) - CÓD. 230-6 no valor de R$ 557,15 (quinhentos e cinquenta e sete reais e quinze centavos) e diligência de oficial de justiça (em guia própria) no va

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/04/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 941 2195 INSS - Fls. 83: Ciência ao autor. - DRS. RENATO PELINSON (OAB 194.679) E ROGÉRIO TAKEO HASHIMOTO (OAB 195.605), YOSHIKAZU SAWADA (OAB 19.385) PROC. 0415/2005 - DECLARATÓRIA C.C. CONDENATÓRIA - APARECIDO RIBEIRO DIAS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 123: Ciência as partes do retorno dos pr

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 2281 DRS. NIDIA MARIA DE OLIVEIRA (OAB 187.988), MICHELE AIELO PINHEIRO (OAB 249.465) E RITA DE CASSIA APARECIDA ROCHA (OAB 260.425), ANDRÉ LUIS TUCCI [PROCURADOR DO INSS] (OAB 210.457) PROC. 0332/2009 - AMPARO SOCIAL - CÉLIA MARIA PEDROSO DOS SANTOS X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. - Fls. 181: V

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 29/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1026 2283 PROC. 0304/2011 - DECLARATÓRIA DE PENSÃO POR MORTE - ROSIMEIRE APARECIDA DE SOUZA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 24vº: Deverá o advogado da autora se manifestar sobre a certidão do sr. oficial de justiça que informa que a mesma não reside mais no local indicado. - DRS. VALÉRIA TER