CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 18/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.200 - Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 473 Processo: PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL (1464) 0000256-21.2013.8.05.0050 Órgão Julgador: VARA CRIMINAL DE CARAVELAS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, DT CARAVELAS ADOLESCENTE: FERNANDO PAIVA DE OLIVEIRA, DJALMA RAMOS DA SILVA JUNIOR SENTENÇA Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional e aplicação de medida sócio educativ

Seção III ● 07/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2165 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/12/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/12/2016 DAS SOCIOEDUCATIVAS, MESMO QUE APRESENTEM, A PRINCIPIO E APARENTE MENTE, CARACTERISTICAS PUNITIVAS. TAIS MEDIDAS SE DESTINAM ESSENC IALMENTE A FORMACAO E REEDUCACAO DO ADOLESCENTE INFRATOR, TAMBEM CONSIDERADO COMO PESSOA EM DESENVOLVIMENTO (LEI 8.069/90, ART. 6) . NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRIAMENTE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AQUELA QUE ATINGIU A

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 19/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.180 - Disponibilização: segunda-feira, 19 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3062 “ Vistos, etc... Acolho a manifestação do MP por seus termos e fundamentos, que inclusive ressaltou que o segundo pedido de autorização de viagens nacionais estaria contemplado pelo primeiro, DEFIRO a guarda provisória, face à situação fática demonstrada de que a criança encontra-se com os Adotantes há cerca de dois anos anos, entregue pela genitora, q

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 16/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.157 - Disponibilização: terça-feira, 16 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 367 ADOLESCENTE: MATEUS ROCHA FIRMINO Advogado(s) do reclamado: NAILSA CARDOSO DA MOTA FONTES SENTENÇA Trata-se de procedimento para apuração de ato infracional e aplicação de medida sócio educativa, aforado em face do então adolescente Mateus Rocha Firmino. No curso do processo, o adolescente completou 21 anos. É o que basta relatar. Decido. O Estatuto da Criança

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 30/08/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.167 - Disponibilização: terça-feira, 30 de agosto de 2022 Cad 4/ Página 280 Vale dizer, a medida socioeducativa é formulada a partir do pressuposto de que será aplicada ao adolescente enquanto pessoa em desenvolvimento. No entanto, no presente caso, em face da maioridade qualquer medida socioeducativa aplicada não surtirá efeitos ressocializadores e pedagógicos almejados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, porque os adolescentes j

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1999 1150 Processo 1000226-51.2015.8.26.0102 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - F.J.P. M.G.S.M. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para autorização da participação do (a) (os) (as) menor (es) supra identificado (a) (os) (as), em produção (ões) da Fundação João Paulo II, denomin

Caderno 2 - Judiciário ● 10/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: segunda-feira, 10 de maio de 2021 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano XI - Edição 2606 551 CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. VALIDADE DA PALAVRA DA VÍTIMA. Comprovadas a autoria e a materialidade, impõe-se a reforma da decisão, para que seja aplicada medida socioeducativa ao adolescente, que confessou as agressões, o que veio corroborado pela palavra da vítima, que merece especial destaque em atos

Seção III ● 30/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2299 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 03/07/2017 FUNDAMENTAIS DA PESSOA EM DESENVOLVIMENTO. CONSIDERANDO QUE O MIN ISTERIO PUBLICO E O ORGAO PROTETOR, POR EXCELENCIA, DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, E AINDA, QUE O PROCEDIMENTO ENCONTRA RESPALDO NA LEI DE REGENCIA, HOMOLOGO A REMISSAO CONDICIONADA CO NCEDIDA A PABLO FRANCISCO RODRIGUES FEITOSA, JEAN VITOR NUNES MIR ANDA E WELITON FERREIRA RODRIGUES, COMO FORMA

Seção III ● 13/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2348 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 13/09/2017 Publicação: quinta-feira, 14/09/2017 O MERECENDO GUARIDA OU RETIFICACAO NESTE SENTIDO. DESTA FORMA, O ATO JUDICIAL NAO APRESENTA NENHUMA DEFICIENCIA INTRINSECA PASSIVE L DE CORRECAO. DIANTE DO EXPOSTO, CONHECO DOS EMBARGOS DECLARATOR IOS MANEJADOS, POREM, NEGO-LHES PROVIMENTO, MANTENDO-SE NO MAIS O ATO JUDICIAL RECORRIDO POR SEUS PROPRIOS E JURIDICOS FUNDAMENTOS . INTIME-SE. DILIGENCIE. CUMPRA-SE. MORRINHOS

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 11/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.055 - Disponibilização: sexta-feira, 11 de março de 2022 Cad 1 / Página 853 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n°. 8030662-58.2021.8.05.0000, em que é agravante BANCO C6 S.A. e agravada NEUZA ROSA DE OLIVEIRA. ACORDAM os MM. Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia em NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, e o fazem de acordo com o voto desta Relatora. PODER