Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1310 expedido nos autos acima). - ADV: LUCIMARA DE FATIMA BUZZATTO (OAB 137673/SP), GISELY FERNANDES DA SILVA (OAB 141897/SP) Processo 0003949-32.2014.8.26.0102 - Autorização judicial - Entrada e Permanência de Menores - F.J.P. - Vistos. Trata-se de pedido de alvará para autorização da participação de meno

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 23/01/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 23 de janeiro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1812 1311 desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90), bem como a autorização de representante legal, AUTORIZO, com fundamento no artigo 149 deste diploma legal, a participação do(a) menor no evento Kairós Kids e DVD Kairós Kids O grande Artista, produzido p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/12/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Dezembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1320 1266 Menores: A.A.A.O., J.A.A.O. e J.A.O. (Fls.49) Vistos. Tendo em vista que os programas apontados nos autos são apropriados à faixa etária dos menores e respeitam suas condições peculiares de pessoa em desenvolvimento, bem como os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº8069/90), autoriz

Seção III ● 10/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1845 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 10/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 11/08/2015 121, 5, 142 E 148, PARAGRAFO UNICO, LETRA "A". INTERESSA, NO CASO , O ARTIGO 121, 5, QUE TRATA DA INTERNACAO. ESTABELECE O CAPUT DO ARTIGO 121 DO ECA, QUE "A INTERNACAO CONSTITUI MEDIDA PRIVATIVA DA LIBERDADE, SUJEITA AOS PRINCIPIOS DE BREVIDADE, EXCEPCIONALIDA DE E RESPEITO A CONDICAO PECULIAR DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO". AINDA, O 5 DO CITADO ARTIGO, QUE: "A LIBER

Seção III ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção III Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 LEI N 8.069/90, ART. 6). NESSE ASPECTO, NAO HA MAIS QUE SE FALAR PROPRIAMENTE EM PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AQUELA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, SENDO, CONFORME AFIRMADO E PREVISTO LEGALMENTE (PA RAGRAFO UNICO DO ARTIGO 2 DO ECA), MEDIDA EXCEPCIONAL A SUA APLIC ACAO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDADE. PORTANT O, EM FACE DA MAIORIDADE ATINGIDA POR LUIS FE

Seção III ● 29/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2100 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 29/08/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 30/08/2016 AUTOS NR. : 43 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : FDSC MENOR : YRO MMBM ADV MENOR : 39365 GO - VINICIUS NUNES DA SILVA DESPACHO : PROCESSO: 201500313534 D E S P A C H O INTIME-SE O ADVOGADO, DR. NEILTON MACIEL DE OLIVEIRA, PARA APRESENTAR DEFESA PREVIA EM RELA CAO AO ADOLESCENTE YURI RESENDE DE OLIVEIRA NO PRAZO LEGAL. APOS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PA

Judiciário ● 26/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2526/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região RECORRIDO: MYLENA CAMPOS DE MOURA 37585 contexto, tanto pela proteção à gestante adolescente quanto pela proteção ao nascituro, a reclamante faz jus à indenização JUIZ SENTENCIANTE: HÉLIO GRASSELLI substitutiva da garantia provisória no emprego. Recurso da reclamada a que se nega provimento. Tramitação Preferencial- Trabalho infantil RELATOR: JOÃO BATISTA MAR

Caderno único ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Roraime

Boa Vista, 25 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico Indiciado: Criança/adolescente Decido. Com efeito, verifica-se que o homem completou a idade máxima para cumprimento de medida socioeducativa, do que se concluiu pela perda do objetivo pedagógico da mesma. O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a idade máxima para cumprimento de medidas socioeducativas até o limite máximo de 21 anos de idade, conforme disposição do art. 121, § 5º, ipsis litteris: Art. 121. A int

Seção III ● 12/01/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2426 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 12/01/2018 Publicação: segunda-feira, 15/01/2018 S. CIENCIA AO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. MOR RINHOS, 07 DE DEZEMBRO DE 2017. DIEGO CUSTODIO BORGES JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 124425-24.2015.8.09.0107 AUTOS NR. : 130 NATUREZA : PROCESSO DE EXECUCAO DE MEDIDA (PEM) MENOR : WAOJ DESPACHO : PROCESSO: 201501244250 S E N T E N C A CONSOANTE CONSTA DOS AUTOS QUE O ADOLESCENTE NO CURSO DO FEITO ATI

Seção III ● 08/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2445 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 08/02/2018 Publicação: sexta-feira, 09/02/2018 S DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE". AINDA, O PARAGRAFO UNICO DO CITADO ARTIGO ESTABE LECE QUE: "NOS CASOS EXPRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE ESTE ESTATUTO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS DE IDAD E". OS CASOS EXPRESSOS NO ECA ACERCA DA SUA APLICACAO AS PESSOAS ENTRE DEZOITO E VINTE E UM ANOS ESTAO NOS ARTI