43 resultados encontrados para pessoas com defici - data: 22/11/2024
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Processos encontrados
presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 10). Nascida em 14/06/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 24 e 25), restou consignado que a autora reside com seu esposo, em casa com excelente estrutura, adquirida por um dos filhos para a moradia do casal, situada em uma ch?cara, na cidade de Pinhalzinho. Referido im?ve
Vistos, em senten?a. Trata-se de a??o proposta por JEFFERSON CARLOS DE ANDRADE em face Instituto Nacional do Seguro Social ? INSS, pleiteando a concess?o do beneficio assistencial de presta??o continuada, da Constitui??o Federal e artigo 20 ?caput?, da Lei n 8.742, de 07.12.93. Alega que preenche todos os requisitos que autorizam a concess?o do benef?cio pleiteado, porquanto a renda mensal per capita do grupo familiar ? prec?ria, n?o sendo suficiente para garantir a manuten??o de sua fam?lia com