Seção III ● 02/12/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2162 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 02/12/2016 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 05/12/2016 PARTICIPACAO, NO MAIO R GRAU POSSIVEL, PARA A OBTENCAO DE CONSENTIMENTO O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIENCIA E EXPRESSO AO AFIRMAR QUE A CURATELA E EXT RAORDINARIA E RESTRITA A ATOS DE CONTEUDO PATRIMONIAL OU ECONOMIC O, DESAPARECENDO ASSIM, A FIGURA DE INTERDICAO COMPLETA E DO CURA DOR COM PODERES ILIMITADOS DESSA FORMA, O PROCEDIMENTO DA CURATE LA CONTINUARA EXISTINDO

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sem custas e honor?rios. Defiro a gratuidade de justi?a. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 0035305-42.2017.4.03.6301 - 5? VARA GABINETE - SENTEN?A COM RESOLU??O DE M?RITO Nr. 2018/6301022756 AUTOR: ANDREIA MARTINS DEMANI (SP287783 - PRISCILLA TAVORE) R?U: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR) Isto posto e mais o que dos autos consta, resolvo o m?rito nos termos do artigo 487, inciso I, do C?digo de Processo Civil, CONCEDO A TUTELA ANTECIP

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. No caso dos autos, as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que a recorrida não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se extrai do laudo social, a autora reside com a sua genitora e sua irmã em imóvel de propriedade da mãe. Trata-se de uma construção edificada em alvenaria, com laje, edificada no piso térreo, composta por quarto com suíte, sala, cozinha,

Judiciário ● 15/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2893/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Janeiro de 2020 ANA LUIZA RUI(OAB: 036986-SP/D) WAGNA MARIA DOS SANTOS X HOSPITAL E MATERNIDADE VILA MARIA SA + 3 Ci�ncia da convers�o da tramita��o do processo do meio f�sico para o eletr�nico. No prazo de 30 trinta dias, adotar as provid�ncias � regular tramita��o do feito no meio eletr�nico, inclusive o pr�vio credenciamento no sis

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

6. No caso dos autos, as informações contidas no laudo socioeconômico levam à conclusão de que a recorrida não se enquadra na condição de miserabilidade eleita pelo legislador como condicionante para a concessão do benefício pleiteado. Conforme se extrai do laudo social, a autora reside com a sua genitora e sua irmã em imóvel de propriedade da mãe. Trata-se de uma construção edificada em alvenaria, com laje, edificada no piso térreo, composta por quarto com suíte, sala, cozinha,

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2817 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 05/04/2021---VITIMA:O. E. AUTORIDADE POLICIAL:DELEGACIA DE POLICIA CIVIL DE CONCORDIA DO PARA AUTOR DO FATO:GENILSON SILVA E SILVA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) AUTOR DO FATO:FRANCISCO DAS CHAGAS CRUZ Representante(s): OAB 14870 - MARCOS JOSE

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

?Pessoas com defici?ncia s?o aquelas que t?m impedimentos de longo prazo de natureza f?sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera??o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa??o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi??es com as demais pessoas.? Na esteira desse entendimento, as Leis n?s 12.435/11 e 12.470/11, alteraram o conceito legal de deficiente contido na Lei n? 8.742/93. Vejamos o teor dos novos dispositivos: Lei n? 8.742/93: (...) Art. 20. O benef?

Diário da Justiça ● 19/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7123/2021 - Segunda-feira, 19 de Abril de 2021 2821 PROCESSO: 00034243520188140105 PROCESSO ANTIGO: --MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): JOSE DIAS DE ALMEIDA JUNIOR A??o: Ação Penal - Procedimento Ordinário em: 09/04/2021---VITIMA:A. C. O. E. DENUNCIADO:JANETI BARRAL FERREIRA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEIRA NERY (ADVOGADO) DENUNCIADO:WILLIAM DANIEL FERREIRA DA SILVA Representante(s): OAB 4553 - PEDRO HAMILTON DE OLIVEI

Publicações Judiciais I - JEF ● 12/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

presen?a dos requisitos legais (Evento 02 - fl. 10). Nascida em 14/06/1950, a autora contava na DER com 65 anos, restando preenchido o requisito subjetivo. Assim sendo, passo a analisar o contexto socioecon?mico em que a autora encontra-se inserida. Segundo o estudo realizado (Eventos 24 e 25), restou consignado que a autora reside com seu esposo, em casa com excelente estrutura, adquirida por um dos filhos para a moradia do casal, situada em uma ch?cara, na cidade de Pinhalzinho. Referido im?ve