Judiciário ● 17/11/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3350/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Novembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho "PRELIMINAR DA NULIDADE DO ACÓRDÃO DO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" objeto do recurso de revista e, como consequência, nego provimento ao agravo de instrumento, com amparo nos arts. 118, X, e 255, III, a, do RITST, 932, VIII, do CPC; e Publique-se. Brasília, 15 de outubro de 2021. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra R

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3264 exigência de liquidação prévia, nos termos do artigo 840 da CLT, 17h15min, de segunda à sexta-feira, em regime de compensação uma vez que o parágrafo 1º estabelece apenas a indicação do valor semanal, sendo que nas oportunidades em que prestou horas sem que haja exigência de ser o pedido liquidado. extras, essas foram anotadas e pagas com os respectivos ad

Judiciário ● 15/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3202/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região 3270 natureza salarial no cálculo da hora trabalhada. DAS HORAS EXTRAS: No tocante ao pedido de nulidade do regime de compensação Refere o reclamante que, desde o início da contratualidade, realizou adotado, assevera que não houve qualquer irregularidade, sendo tal inúmeras horas extras e horas noturnas sem nunca ter percebido os regime previsto nas normas coletivas

Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1790 participar das audiências em qualquer lugar do Brasil, não havendo jurisprudência uniforme do TST, sendo certo que, quando isso necessidade de presença física na sede da Vara. ocorrer, se for o caso, a Vara do Trabalho de Nossa Senhora da Outrossim, no âmbito desta Regional, foram virtualizados todos os Glória seguirá o entendimento. processos em trâmite

Judiciário ● 27/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2922/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 27 de Fevereiro de 2020 37623 trabalhadores, atingindo com isso o princípio da dignidade da CARACTERIZAÇÃO - REVISTA DE BOLSAS E SACOLAS. A pessoa humana e da valoração social do trabalho (art, 1º, III e IV da revista visual efetuada em bolsas, sacolas ou mochilas dos CR/88), o direito à inviolabilidade da vida privada do empregado empregados, de forma impessoal e indiscriminada, sem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 17 de junho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3300 3309 normativo contido no dispositivo da sentença. Aliás, não é demasiado trasladar excerto do r. voto condutor de v. precedente idêntico: O respeito à coisa julgada, também assim a observância do ato jurídico perfeito e do direito adquirido, somados a diversos institutos estabilizadores das relações ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1621 excesso quanto àquilo de que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. O valor da doação será considerado no momento em que foram feitas” (LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 83 e 84). Logo, a doação inoficiosa deve ser apurada no momento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2702 6250 poderá favorecê-la, pois padece do mesmo vício. Além disso, tem-se que a falta de assinatura na segunda página afasta a validade das cláusulas nela dispostas e, por consequência, a executividade do contrato, o qual deixaria de contar com a liquidez necessária para o manejo de ação executiva (art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2741 1621 excesso quanto àquilo de que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade. O valor da doação será considerado no momento em que foram feitas” (LÔBO, Paulo. Direito civil: sucessões. 3ª edição, São Paulo: Saraiva, 2016, p. 83 e 84). Logo, a doação inoficiosa deve ser apurada no momento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 3 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2107 613 que prevê a forma de remuneração para o contrato regido por zona fechada. Segundo o artigo 27, alínea “f”, da Lei nº 4.886/1965, “Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: (...) f) retribuição e época do paga