Judiciário ● 16/11/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3101/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Novembro de 2020 1783 De igual maneira, além do princípio acima, deve ser observada a Trabalho da 20a Região, em razão do preconizado no Ato n° garantia do Livre Acesso à Justiça - artigo 5o, inciso XXXV, da 19/2020 da SGP.PR, têm realizado suas audiências de forma Constituição Federal -, tendo em vista o necessário amparo à parte telepresencial. hipossuficiente da relaç

Judiciário ● 12/07/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 19ª Região

2516/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Julho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região 226 que, autorizar tal procedimento implica concluir que o empregador 2.2. DA JUSTIÇA GRATUITA só prioriza a saúde do empregado enquanto este lhe dá retorno com Com fundamento no art. 790, §3º, da CLT, concedem-se ao a prestação de trabalho, comportamento que não se coaduna com reclamante os benefícios da Justiça Gratuita. os principios da dignidade humana e d

Judiciário ● 24/01/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2154/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Janeiro de 2017 1747 de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não empregadora e na ausência de outras provas aptas a corroborarem se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, o fato constitutivo do direito da autora (art. 818, da CLT e art. 373, I, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos do CPC), entendo que a reclamada não extrapolou o

Judiciário ● 05/07/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3259/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Julho de 2021 3 apenas confirmando a tese acima lançada, no sentido de que (...) inexistiria embaraço ao seu direito de defesa. De idêntico modo, o Tribunal Superior do Trabalho há anos reza Tudo isto, Excelências, sem perder de vista os avanços pela proteção ao princípio constitucional do acesso à Justiça e argui tecnológicos alcançados por esta Regional em virtude da q

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 1575 ao judiciário, especialmente pelo fato de ser pobre e encontrar-se Justiça em detrimento do regramento contido no art. 651 da CLT, acometido por doença profissional. autorizando o ajuizamento da reclamatória perante o juízo da Importa ressaltar que a Reclamada possui atuação em diversas localidade que lhe seja mais acessível, especialmente quando localid

Judiciário ● 29/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1927/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Fevereiro de 2016 1671 deve ensejar malferimento aos direitos da personalidade, senão funcionários se submetiam à passagem por detector de metais para quando se faça acompanhar de situação vexatória, constrangedora entrada e saída do galpão onde os serviços eram prestados"; que ou humilhante. "havia proibição dos funcionários ingressarem ao local de trabalho Todavia, repu

Judiciário ● 08/02/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3159/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 08 de Fevereiro de 2021 1569 processo trabalhista, devem beneficiar o hipossuficiente". Vejamos: em argumento capaz de modificar a legislação vigente, por se (...) constituir uma "excepcionalidade", justamente para não impedir o Ora excelências, sabe-se que os princípios constitucionais são os funcionamento do Poder Judiciário e a prestação da atividade pilares de todo o sistema no

Caderno único ● 22/05/2012 ● Tribunal de Justiça Militar de São Paulo

Página 11 de 19 Diário da Justiça Militar Eletrônico www.tjmsp.jus.br Ano 5 · Edição 1048ª · São Paulo, terça-feira, 22 de maio de 2012. caderno único Presidente Juiz Orlando Eduardo Geraldi ________________________________________________________________________________ 2ª AUDITORIA - SEÇÃO PROCESSUAL 1 4621/2012 - (Número Único: 0002451-37.2012.9.26.0020) - MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR - WAGNER DA COSTA VAL X PRESIDENTE DO CONSELHO DE DISCIPLINA N. CPC103/62/1

Judiciário ● 07/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3116/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 07 de Dezembro de 2020 4439 Em síntese, o que se pretende, in casu, é que o regramento contido peça contestatória, tendo o reclamante oferecido manifestação, em no art. 651 da CLT seja flexibilizado a fim de que, conferindo sede de IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO, formando-se assim o validade aos princípios da proteção e do acesso à justiça, seja amplo direito de defesa das partes e

Judiciário ● 21/02/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 5ª Região

2174/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Fevereiro de 2017 588 a pretensão obreira aduzindo, em suma, que ao tempo da A presunção de despedida discriminatória é relativa, incumbindo ao despedida injusta não tinha conhecimento da moléstia do autor e o reclamado o ônus de produzir prova da despedida lícita, do qual ele mesmo não gozava de nenhuma espécie de estabilidade ou não se desincumbiu. Conforme já exposto em l