1 resultados encontrados para pios da separa - data: 25/11/2024
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Processos encontrados
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7095/2021 - Segunda-feira, 8 de Março de 2021 2885 sua casa, fam?lia, comunidade e trabalho. Existe a ordem judicial para que o Estado em suas esferas, cumpra seu dever constitucional de prestar assist?ncia m?dica/farmac?utica ?queles que dela necessitam. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTEN?A MANTIDA. DECIS?O UN?NIME. (2016.01948684-04, 159.640, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, ?rg?o Julgador 1? C?MARA C?VEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-16, P