Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 43726 Municipal nº 2.956/2013. Acresça-se que o Pleno Judicial deste E. Regional rejeitou, por maioria de votos, a arguição de inconstitucionalidade do parágrafo Ao exame. único do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.287/2006 e do parágrafo único do artigo 1º da Lei Municipal n. 2.291/2007 (processo nº Incontroverso que o diploma legal em discussão estabeleceu a 000

Judiciário ● 30/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2733/2019 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Maio de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região VOTO 43757 Entretanto, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 592.317-RJ, o Supremo Tribunal Federal decidiu converter sua Súmula nº 339 na Súmula Vinculante nº 37 e reafirmou a tese de que não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob ADMISSIBILIDADE fundamento em tal princípio de isonomia: Conheço do recurso interposto, eis qu

Judiciário ● 28/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2902/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 28 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região 33154 art. 93 da Lei 8.213/91 e b) no § 1º do art. 93 da Lei 8.213/91, não Free a bordo da aeronave, durante o seu horário de trabalho, obstante complementares de um ponto de vista de política social, cingindo-se a recorrente a afirmar que os valores eram pagos são independentes e autônomas no que diz com a eficácia jurídica diretamente por terceiro e, segundo e

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Julgo improcedentes os pedidos." 636 fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Sem razão. A Sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, nos Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice- termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GR

Diário da Justiça ● 01/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7041/2020 - Terça-feira, 1 de Dezembro de 2020 125 Quanto ao requisito da probabilidade do direito, considero demonstrado na origem, de modo a permitir a concessão da tutela de urgência. Com efeito, os agravados são os responsáveis de fato dos menores desde 06/09/2018, data em que a agravante os entregou pelos motivos já expostos. Não restam dúvidas que de 2018 até a presente data criou-se um laço afetivo entre os menores e os agravados, os q

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 260 Com efeito, de acordo com o artigo 932, inciso IV e V alíneas “a”, do NCPC, o relator do processo está autorizado em demandas repetitivas apreciar o mérito recursal, em decisão monocrática, referida previsão está disciplinada no art. 133, do Regimento Interno desta Corte, que visa dar cumprimento ao comando legal imposto no art. 926, §1º, do NCPC. Vejamos: Art. 926. Os tribunais devem unifor

Diário da Justiça ● 06/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7199/2021 - Sexta-feira, 6 de Agosto de 2021 518 Não foram apresentadas contrarrazões, embora devidamente intimada a agravada, conforme certidão de Num. 4599011 - Pág. 1. Instado a manifestar-se, o Representante do Ministério Público desta Superior Instância opinou pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de que o agravante permaneça com a guarda da menor, sendo desonerado do pagamento de alimentos (Num. 4836314 - Pág. 1/6). Éo que cu

Judiciário ● 10/08/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 20ª Região

3534/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2022 Julgo improcedentes os pedidos." 645 fundamentos, nos termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Sem razão. A Sentença deverá ser mantida por seus próprios fundamentos, nos Presidiu a SESSÃO VIRTUAL a Exma. Desembargadora Vice- termos do artigo 895, § 1º, inciso IV, da CLT. Presidente RITA OLIVEIRA. Participaram, ainda, o(a) Exmo(a) BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GR

Diário da Justiça ● 19/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7013/2020 - Segunda-feira, 19 de Outubro de 2020 268 Entendo não estarem presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado, consoante dispõe o parágrafo único do artigo 995 do NCPC. Senão vejamos. Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relato

Diário da Justiça ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7037/2020 - Quarta-feira, 25 de Novembro de 2020 222 Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.” Acerca do instituto da litispendência o art. 337, §3ª do CPC dispõe que há litispendência quando se reproduz ação que está em curso, o que não se verifica ser o caso dos autos, isso porque, em virtude da extinção da primeira ação, não há mais qualquer impeditivo para o andamento do processo nº 0842717