Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 17201 após a oposição de embargos de declaração pelo reclamante (fl. Pelo exposto, dou parcial provimento ao apelo do reclamante para 208), merece provimento o apelo do autor. afastar a decisão de extinção do pedido, sem julgamento do mérito, de condenação da reclamada ao pagamento de multa normativa e A reclamada deverá pagar multa diária, nos moldes da cláu

Judiciário ● 30/08/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2551/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Agosto de 2018 17197 "11) ATRASO DE PAGAMENTO junho de 2014; O não pagamento dos salários no prazo determinado nesta cláusula 2. 2% (dois por cento) do piso salarial da categoria, vigente na acarretará multa diária revertida ao empregado, conforme abaixo: época do evento (pagamento respectivo devido), em razão do atraso no pagamento de décimo terceiro salário proporcional do an

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 14ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 6294 REAJUSTES/CORREÇÕES SALARIAIS Em 1º de fevereiro de 2016, os salários de todos os empregados no CLÁUSULA QUINTA - REPOSIÇÃO SALARIAL comércio de Porto Velho, na base territorial do SINDECOM, que não recebem piso salarial da categoria, serão reajustados em REPOSIÇÃO SALARIAL: Em 1º de janeiro de 2012, os salários de 9% (nove por cento) sobre os salário

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 7213 TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A, ao cumprimento das f) diferença de férias + 1/3 (2014/2015 - usufruídas em seguintes obrigações: julho/2015), decorrente da inobservância do piso salarial da categoria dos bancários correspondente a "Pessoal de Escritório", já respeitada a projeção do aviso prévio indenizado, no valor de R$ 1.805,46 e os reflexos em FGTS + 40

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 corresponder ao da propositura da ação. 7235 decorrente da inobservância do piso salarial da categoria dos bancários correspondente a "Pessoal de Escritório", no valor de R$ 90,27 e os reflexos em FGTS + 40% (R$ 10,11). Portanto, não há que se falar em imposição de condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, quando não existia norma impositiva à ép

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 7202 Defiro as seguintes parcelas, respeitados os limites do pedido e ausência de impugnação específica aos valores postulados: Os benefícios auxílio-refeição, auxílio cesta-alimentação e décima terceira cesta alimentação encontram-se disciplinados nas cláusulas a) diferenças salariais de 1.5.2015 até 30.11.2015., decorrente da 14ª, 15ª e 16ª da CCT 201

Judiciário ● 17/05/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3473/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 17 de Maio de 2022 Tribunal Superior do Trabalho incidências, impedindo-se o real incremento salarial. Pugna pelo pagamento dos reajustes e promoções conquistadas em razão da incidência no somatório do salário-base do Complemento Piso Salarial da Categoria, considerando-se o PHA e PHM do PCCS/2008, correspondentes às benesses dos ACT e reflexos decorrentes. Em defesa, a reclamada argumenta não ter sido recepcionado pela Constituiçã

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 7224 levando-se em consideração as alegações apresentadas na petição inicial, sem adentrar análise de provas e de mérito. A legitimidade c) diferença de aviso prévio indenizado, decorrente da "ad causam", sob a ótica processual, requer apenas que o Autor inobservância do piso salarial da categoria dos bancários afirme a titularidade de direitos, dos quais em

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 Logo, transportando o entendimento acima para o caso em questão, 7220 PEREIRA SILVA as seguintes parcelas: tem-se que, com a devida analogia, foi criado um instituto novo pela norma especial do artigo 791-A da CLT, pois não existia, à época da propositura da ação, a determinação de honorários por mera sucumbência, com exceção da hipótese prevista no art.14, §

Judiciário ● 18/12/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2376/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Dezembro de 2017 7209 A petição inicial, no âmbito trabalhista, não contém o rigor do inobservância do piso salarial da categoria dos bancários processo civil. Basta, conforme dispõe o artigo 840, § 1º da CLT, correspondente a "Pessoal de Escritório", no valor de R$ 9.478,70 que o Autor apresente breve exposição dos fatos e os pedidos. No e os reflexos em FGTS + 40% (R$ 1.0