Caderno único ● 15/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 110/2016 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 15 de junho de 2016 de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, segundo o qual "toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil, tr

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 reparos no veículo automotor, caracterizando vício na prestação do serviço da recorrida, causando danos que ultrapassam os limites do mero aborrecimento ou chateação do cotidiano. Por fim, requer o provimento do recurso para reformar a sentença e condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Preparo recolhido às fls. 137-160/162. Recurso recebido no efeito devo

Caderno único ● 28/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 162/2015 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 28 de agosto de 2015 cadeia de produção e de prestação de serviços visando o fornecimento de peças para o reparo do veículo. Sendo certo que tal conduta denota falha a prestação de serviços. Em razão da sistemática adotada pelo Código de Defesa do Consumidor, mormente na norma contida em seu artigo 14, a responsabilidade por vício na prestação de serviço é objetiva, devendo as prestadoras de serviços, resp

Caderno único ● 28/08/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2014 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 28 de agosto de 2014 5º Juizado Especial Cível de Brasília SENTENÇA Nº 0701164-51.2014.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: FAUSTO PINHEIRO MACIEL DE MOURA. Adv(s).: DF36364 - MARCELO HENRIQUE FRAZAO VIANA. R: CONDOMINIO RESIDENCIAL MONTE CARLO. Adv(s).: Não Consta Advogado. Circunscrição Brasília DF 0701164-51.2014.8.07.0016 AUTOR: FAUSTO PINHEIRO MACIEL DE MOURA RÉU: CONDOMINIO RESIDENCIAL MO

Caderno único ● 11/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 107/2015 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 11 de junho de 2015 fixo a indenização por danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do inciso I do artigo 269 do CPC, para condenar a ré a pagar à autora: a) R$ 1.000,00 (um mil reais), a título de indenização por danos materiais, acrescidos de correção monetária pelo INPC desde a data do extravio e de juros de 1% ao mês, a par

Caderno único ● 17/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2015 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 17 de março de 2015 preceitua o artigo 186 do Código Civil, o dano, material ou moral, só resta configurado quando há, em regra, a prática de conduta ilícita. No caso, o veículo foi deixado nas dependências da Planeta Veículos em 9 de julho de 2014, e o orçamento realizado dava como previsão de entrega a data de 30 de outubro de 2014, porém o veículo foi entregue em 11 de outubro de 2014. Em tese, a demora de 3

Caderno único ● 03/06/2015 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 102/2015 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 3 de junho de 2015 efetiva transferência em prazo ser fixado por este juízo, sob pena de multa diária. Caso não parte ré não comprove a transferência do carro, será determinado o bloqueio administrativo do automóvel e sua apreensão, a fim de que o atual proprietário regularize a situação do bem, a fim de que a parte autora não sofra mais nenhum prejuízo. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDEN

Caderno único ● 15/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 132/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de julho de 2016 postulou indenização por dano moral sob o argumento de que houve falha na prestação dos serviços de assistência médica fornecidos pela parte requerida. Narra haver agendado a realização de exames médicos radiológicos para o dia 19/02/2016, às 12h00, tendo enviado por e-mail os pedidos médicos com antecedência. Todavia, ao chegar no local, recebeu a notícia de que a máquina se encontrava qu

Caderno único ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 50/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 15 de março de 2019 porque o pedido de condenação ?e? refere-se à substituição da peça pela correspondente ao modelo do veículo. Sustenta que a única menção ao envolvimento da 1ª requerida diz respeito à negativa de pagamento do prêmio do seguro. Impugna a gratuidade de justiça deferida ao autor. Em vista disso, pondera que o objeto da inicial é tão somente relativo ao suposto vício na prestação de serviç

Caderno único ● 19/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 134/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de julho de 2016 se torna legitimada a ingressar contra a parte ora demandada visando a reaver aquilo que pagou, consoante o estabelecido no art. 346, inciso III, do Código Civil. Portanto, trata-se da hipótese de sub-rogação legal, conforme a doutrina de Humberto Theodoro Júnior. Caio Mário da Silva em "Instituições de Direito Civil", vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1993, p. 143, ensina que "...chama-se sub-ro