Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

financiamentos concedidos com recursos do FIES deverão observar o se-guinte:I - prazo: não poderá ser superior à duração regular do curso;II - juros: a serem estipulados pelo CMN, para cada semestre letivo, aplicando-se desde a data da celebração até o final da participação do estudante no financiamento;III - oferecimento de garantias adequadas pelo estudante financiado;IV - amortização: terá início no mês imediatamente subseqüente ao da conclusão do curso, ou antecipadamente,

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

à instituição de ensino superior no semestre ime-diatamente anterior;b) parcelando-se o saldo devedor restante em período equivalente a até uma vez e meia o prazo de permanência na condição de estudante financiado;V risco: os agentes financeiros e as instituições de ensino superior participarão do risco do financiamento nos percentuais de vinte por cento e cinco por cento, respecti-vamente, sendo considerados devedores solidários nos limites especificados;VI - comprovação de idonei