Publicações Judiciais ● 25/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

por Planos Diretores Setoriais elaborados para a Região Metropolitana de Curitiba, nas áreas de Esgotamento Sanitário, Resíduos Sólidos e Manejo Florestal, sem prejuízo de outros que venham a ser consolidados regionalmente. CAPÍTULO V Da Fiscalização Art. 26 - As ações e atividades de fiscalização às disposições desta Lei, serão empreendidas mediante cooperação entre entidades estaduais e municipais com atribuições legalmente estabelecidas sobre a matéria. § 1º - A divis�

Poder Executivo ● 10/01/2018 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

8 - Ano XCV• NÀ 6 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo Recife, 10 de janeiro de 2018 d) Secretário Estadual das Cidades; a) 2 (dois) do setor industrial; e) Secretário Estadual do Meio Ambiente e Sustentabilidade; e b) 2 (dois) do setor comercial e de serviços; f) Procurador Geral do Estado; c) 1 (um) das empresas estatais; e II - Representantes dos Poderes Executivos Municipais: d) 1 (um) das empresas concessionárias de serviços públicos; a) Prefeito de