Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 3992 Moura Maia, subscrevi o presente edital para publicação (Ato Vistos etc. Conjunto Reputo correta a distribuição deste feito por dependência ao TST.CSJT.GP nº 15/2008, art. 6º) aos 17 dias do mês de Agosto processo 0010535-50.2017.5.03.0109, que foi extinto sem de resolução do mérito, uma vez que a presente ação reproduz pedido 2017. formulado naquela d

Judiciário ● 28/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2301/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Agosto de 2017 15880 a alta previdenciária e a demissão. Insurge-se a reclamada contra cabíveis contra a decisão da alta previdenciária, se entender que o esta decisão, sob o argumento de que não é responsável pela empregado ainda não possui condições físicas para o retorno ao remuneração deste período, pois seria da reclamante a obrigação trabalho, podendo, inclusive,

Judiciário ● 11/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1682/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Março de 2015 135 7. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT O que teria direito a reclamante, se houvesse sido formulado o As verbas rescisórias estrito senso devidas em razão da competente pedido tempestivamente, seria à retificação das modalidade de ruptura do pacto laboral foram pagas no prazo legal. informações prestadas pela reclamada ao INSS acerca dos valores Indevidas as multas

Publicações Judiciais I ● 31/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

[Tab]Os juros de mora de meio por cento ao mês incidem, a partir da citação, de forma decrescente até a data da conta de liquidação que der origem ao precatório ou a requisição de pequeno valor - RPV. Após o dia 10.01.2003, a taxa de juros de mora passa a ser de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e do art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. [Tab]Com o advento da Lei nº 11.960/09, a partir de 30.06.2009 os juros serão aqueles aplicados à caderneta de poupa

Judiciário ● 24/04/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2212/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 24 de Abril de 2017 3027 rob BELO HORIZONTE, 24 de Abril de 2017. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO MARCOS VINICIUS BARROSO Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) Intimação Processo Nº RTOrd-0010712-48.2016.5.03.0012 AUTOR VIVIANE PATRICIA DOS SANTOS ADVOGADO LUZIANA GUSMAO DE SANTANA(OAB: 128445/MG) ADVOGADO WADY MEIJON FADUL(OAB: 137931/MG) ADVOGADO PETRINA APARECIDA DE REZENDE(OAB: 111999/M

Seção II ● 25/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015 EXISTENCIA DO DIREITO ALEGADO NADA MAIS E QUE O FUMUS BONI IURIS , REQUISITO COMUM A TODAS AS MODALIDADES DE TUTELA SUMARIA, COMO AS CAUTELARES A MEDIDA ANTECIPATORIA AINDA PRESSUPOE A VERIFICAC AO DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ PELA VERIFICACAO DE FUNDAD O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL E DE DIFICIL REPARACAO OU DE ABUSO D O DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPOSITO P

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 1190 majoração do seu benefício. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO FGTS Ocorre que, como analisado no tópico anterior, não restou O reclamante pugna pelo afastamento de prescrição quinquenal do robustamente comprovado o pagamento de diferenças de salários FGTS e declaração de prescrição trintenária, nos termos da Súmula ou comissões fora da folha de pagamento.

Judiciário ● 05/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3612/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Dezembro de 2022 1193 apenas o FGTS, cuja prescrição é aquela prevista na Súmula 362 reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de do C. TST, bem como o provimento jurisdicional declaratório que honorários sucumbenciais em favor dos seus patronos. não é alcançado pela prescrição (§1º do artigo 11 da CLT)." Não tendo ocorrido a pretendida reversão da impro

Judiciário ● 13/02/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2914/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Fevereiro de 2020 79402 econômica. Pelo que, defiro. Manipulação do negro de fumo. (Excluído pela Portaria DNSST n.º 9, de 09 de outubro de 1992) Legitimidade ativa A reclamada é parte legítima, porquanto, a despeito de cisões que Fabricação de fenóis, cresóis, naftóis, nitroderivados, sofrera, com a transferência de grande parte de seu patrimônio para aminoderivados, der

Publicações Judiciais I ● 06/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

No. ORIG. : 06.00.00030-8 5 Vr SAO VICENTE/SP DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS contra a decisão juntada por cópia reprográfica às fls. 67/68, proferida nos autos de ação objetivando o Reconhecimento e Dissolução de União Estável por Morte de Damião dos Santos, ajuizada por MARIA MARGARIDA OLIVEIRA. A decisão agravada não recebeu recurso de apelação interposta pelo INSS, por ser intempestivo, salientando,