TJGO 25/08/2015 - Pág. 1106 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1856 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/08/2015
EXISTENCIA DO DIREITO ALEGADO NADA MAIS E QUE O FUMUS BONI IURIS
, REQUISITO COMUM A TODAS AS MODALIDADES DE TUTELA SUMARIA, COMO
AS CAUTELARES A MEDIDA ANTECIPATORIA AINDA PRESSUPOE A VERIFICAC
AO DO PERICULUM IN MORA, QUE SE TRADUZ PELA VERIFICACAO DE FUNDAD
O RECEIO DE DANO IRREPARAVEL E DE DIFICIL REPARACAO OU DE ABUSO
D O DIREITO DE DEFESA OU MANIFESTO PROPOSITO PROTELATORIO DO REU
N O CASO, ANALISANDO SUMARIAMENTE O PEDIDO E A DOCUMENTACAO ACOST
AD A, VERIFICO VEROSSIMIL A ALEGACAO DA AUTORA DE QUE O REQUERIDO
E PORTADOR DE CID 10:G30 (FLS 17), ENFERMIDADE QUE O PREJUDICA A
A DMINISTRAR SUA VIDA E BENS POR OUTRO LADO, A TARDANCA NA ENTRE
GA DA PRESTACAO JURISDICIONAL PODERA TRAZER DANOS AO INTERDITANDO
, QUE PODERA SER PRIVADO DE PLEITEAR JUNTO AO INSS O BENEFICIO DE
Q UE NECESSITA CONSIDERANDO OS FATOS ALEGADOS, MORMENTE O ESTADO
D E SAUDE DO INTERDITANDO E A NECESSIDADE DE AMPARA-LO MATERIAL
E S OCIALMENTE, PRESENTES AINDA O FUMUS BONI IURIS E O PERICULUM
IN M ORA, DEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DECRETA
R A C URATELA PROVISORIA DO REQUERIDO NOMEIO DESDE LOGO CURADORA
PROVI SORIA AO INTERDITANDO ANTONIO DE MELO, A SRA CELIA MARIA DE
OLIV EIRA FICA A CURADORA NOMEADA DEPOSITARIA FIEL DE EVENTUAIS
VALOR ES RECEBIDOS PELO REU JUNTO AO INSS E TAMBEM OBRIGADA A PRE
STAR C ONTAS QUANDO INSTADA PARA TANTO, OBSERVANDO-SE INCLUSIVE O
DISPOS TO NO ARTIGO 919 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL E AS RESPECT
IVAS SAN COES QUANTO AO PEDIDO DE ALVARA PARA O BANCO DO BRASIL,
ESTE DEV E SER FEITO EM AUTOS PROPRIOS CITE-SE O INTERDITANDO PAR
A COMPAR ECER DE 08:30 AS 10:00 HORAS, EM QUALQUER TERCAS-FEIRAS,
PARA AUD IENCIA DE INTERROGATORIO, EXCETO NOS MESES DE JANEIRO E
JULHO RE ALIZADA A SOBREDITA AUDIENCIA, TERA O INTERDITANDO O PR
AZO DE CIN CO DIAS PARA IMPUGNAR O PEDIDO LAVRE-SE O TERMO DE CUR
ATELA PROV ISORIA, DEVENDO CONSTAR QUE E TERMINANTEMENTE VEDADA A
ALIENACAO OU ONERACAO DE QUAISQUER BENS MOVEIS, IMOVEIS OU DE QU
ALQUER OUTR A NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITANDO, SALVO COM AU
TORIZACAO JU DICIAL INTIME-SE A AUTORA ACERCA DESTA DECISAO DE CI
ENCIA AO MI NISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
416200-34.2012.8.09.0175
4470
ADOCAO PELO CODIGO CIVIL
SPO
RMF
33400 GO - THAINARA DE OLIVEIRA LIMA VILELA
17376 GO - ADEILDA SILVEIRA DE OLIVEIRA LIMA
ADV REQDO
: 13834 GO - ROBERTO RODRIGUES
DESPACHO
:
CUMPRA-SE O PARECER DE FLS 116/117 INTIMANDO-SE A PARTE PARA JU N
TAR AS CERTIDOES NEGATIVAS APOS AO MINISTERIO PUBLICO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ESPOLIO
:
:
:
:
:
HERDEIRO
ADV REQTE
ADV HERDEIRO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
205976-50.2014.8.09.0175
1020
INVENTARIO
SSB
CSB(
ABB(
: JSB
ESB
MJS
MAB
RCSB
JSB
ASB
: 17010 GO - JACOBSON SANT ANA TROVAO
: 34059 GO - LARISSA OLIVEIRA DUTRA
14799 GO - FAUSTA BERNARDINA CARNEIRO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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