Seção III ● 01/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015 O FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DA EXECUCAO. DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST RITIVA DE DIREITOS: CONFORME E SABIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL , POR MAIORIA DE VOTOS E DURANTE SESSAO EXTRAORDINARIA REALIZADA NO DIA 27 DE JUNHO DE 2012 (HABEAS CORPUS N 111840), DECLAROU INC IDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1,