TJGO 01/09/2015 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1861 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 01/09/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 02/09/2015
O FATO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO POR OCASIAO DA EXECUCAO. DO REGIME
PRISIONAL E SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REST
RITIVA DE DIREITOS: CONFORME E SABIDO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
, POR MAIORIA DE VOTOS E DURANTE SESSAO EXTRAORDINARIA REALIZADA
NO DIA 27 DE JUNHO DE 2012 (HABEAS CORPUS N 111840), DECLAROU INC
IDENTALMENTE A INCONSTITUCIONALIDADE DO 1, ART. 2, DA LEI 8.072/9
0, QUE PREVE O REGIME INICIAL FECHADO DE CUMPRIMENTO DE PENA NO C
ASO DE CRIME HEDIONDOS E EQUIPARADOS. PORTANTO, EM OBEDIENCIA AO
DISPOSTO NO ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, FIXO O REGIM
E INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA IMPOSTA ACIMA, SEM
PREJUIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 111 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. NO Q
UE TANGE A SUBSTITUICAO DA SANCAO CORPOREA POR RESTRITIVAS DE DIR
EITOS, NECESSARIO TECER ALGUMAS CONSIDERACOES ACERCA DO ASSUNTO A
NTES DE DECIDI-LA. POIS BEM. COM O ADVENTO DA LEI N 11.343/06, PU
BLICADA EM 24/08/2006, RESTOU VEDADA, PRECISAMENTE NO ARTIGO 44,
A CONVERSAO DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DOS CRIMES TIPIFICA
DOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 1, E 34 A 37, POR RESTRITIVAS DE DIR
EITOS. ENTREMENTES, NO DIA 1/09/2010, O PLENARIO DO PRETORIO EXCE
LSO, AO JULGAR O HABEAS CORPUS N 97.256/RS, DA RELATORIA DO MINIS
TRO AYRES BRITTO, DECLAROU, POR MAIORIA, A INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTAL DA PARTE FINAL DO CITADO DISPOSITIVO, BEM COMO DA EXPR
ESSAO VEDADA A CONVERSAO EM PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. O DOUT
O RELATOR TROUXE COMO ALICERCE DE SUA FUNDAMENTACAO O PRINCIPIO C
ONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PENA (ART. 5, INCISO XLVI, D
A CONSTITUICAO FEDERAL), BEM COMO A NECESSIDADE DE SE FAZER UMA P
ONDERACAO ENTRE O RAZOAVEL E O RACIONAL, NO QUE TANGE A NORMA E S
UA APLICACAO CONCRETA. NESSE CONTEXTO, COMPREENDEU-SE QUE A POSSI
BILIDADE DE SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTR
ITIVA DE DIREITOS AOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DE MENOR POTEN
CIAL OFENSIVO NADA MAIS E DO QUE A FINALIDADE E A RAZAO DA INDIVI
DUALIZACAO DA PENA. TRATANDO-SE, POREM, DE DECLARACAO INCIDENTAL
DE INCONSTITUCIONALIDADE, COM A PERMANENCIA EM VIGOR DO ARTIGO 44
DA LEI N 11.343/06 EM EXAME NO ORDENAMENTO JURIDICO, ESTA JULGAD
ORA HAVIA ADOTADO O ENTENDIMENTO DE MANTER A VEDACAO TRAZIDA PELO
LEGISLADOR NA LEI DE DROGAS. POR TAL RAZAO, VARIAS SENTENCAS FOR
AM PROLATADAS COM A NEGATIVA DA SUBSTITUICAO PRECITADA. ENTRETANT
O, NAS RECENTES APRECIACOES A RESPEITO DO ASSUNTO, TENHO VERIFICA
DO QUE O JUDICIARIO DEFINIU POSICAO MAJORITARIA, NO SENTIDO DE RE
CONHECER A INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA PARTE FINAL DO ART
IGO 44 DA LEI DE DROGAS E AFASTAR O OBICE LEGAL. REGISTRO, INCLUS
IVE, QUE ALGUMAS SENTENCAS DE MINHA LAVRA FORAM REFORMADAS PELO T
RIBUNAL DE JUSTICA GOIANO, ALTERANDO-SE O REGIME INICIAL IMPOSTO
A CONDENADOS POR CRIME DE TRAFICO, E PROMOVENDO A SUBSTITUICAO DA
SANCAO CORPOREA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PORTANTO, CERTAMENTE
NOVAS SENTENCAS CONTRARIAS AO ENTENDIMENTO PROLATADO PELA CORTE
SUPERIOR SERAO OBJETO DE REFORMA, PERDENDO A SUA EFICACIA COM A I
NTERPOSICAO DE RECURSO PELAS PARTES. ASSIM, NAO POR RECEIO DE TER
SENTENCAS REFORMADAS, MAS PELA NECESSIDADE DE FAZER CUMPRIR O PR
ECEITO DA ISONOMIA, GARANTINDO-SE UMA ORDEM JURIDICA JUSTA, PENSO
QUE IMPERIOSA A ADEQUACAO DO MEU ENTENDIMENTO A JURISPRUDENCIA D
OS TRIBUNAIS SUPERIORES, INCLUSIVE DO STJ E STF. DESSE MODO, CURV
ANDO-ME AO ENTENDIMENTO MAJORITARIO E A FUNDAMENTACAO UTILIZADA P
ARA EMBASA-LO, RECONHECO A POSSIBILIDADE DE APLICACAO DO ARTIGO 4
4 DO CODIGO PENAL NOS DELITOS DE TRAFICO DE DROGAS DE MENOR POTEN
CIAL OFENSIVO, A DEPENDER DA SITUACAO CONCRETA. ASSEVERO, CONTUDO
, QUE A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS
DE DIREITOS DEMANDA A PRESENCA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO
44 DO CODIGO PENAL, SEM OS QUAIS, INVIAVEL A CONCESSAO DA BENESS
E. NESSE SENTIDO: AGRAVO EM EXECUCAO. TRAFICO DE DROGAS. SUBSTITU
ICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. P
OSSIBILIDADE. APLICACAO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS BENE
FICO. 1. A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRI
TIVA DE DIREITOS, APOS DECISAO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, VEM S
ENDO AMPLAMENTE ADMITIDA PELA JURISPRUDENCIA, AINDA QUE NAO DECLA
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