Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

encargos das merendeiras funcionárias públicas municipais que continuariam trabalhando após a terceirização da merenda seria descontado do pagamento da contratada, o que não aconteceu proporcionando ganho ilícito mensal em benefício da Verdurama Ltda., bem como modificação e vantagem ilegal, já que a posição externada pelo denunciado passou a integrar o edital, nos termos do artigo 40, inciso VIII, da Lei nº 8.666/93 (itens 40 a 44 da denúncia). 6. De outra parte, ainda está muit

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003294-81.2017.403.6002 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 0004114-71.2015.403.6002) DELEGADO DA POLICIA FEDERAL DE DOURADOS / MS X JUSTICA PUBLICA(Proc. 181 - SEM PROCURADOR) Trata-se de pedido formulado pela autoridade policial de acautelamento do caminhão frigorífico Volvo/VM 260, cor vermelha, placas HSI-0158, apresentado e apreendido no bojo do IPL 311/2015-DPF/DRS/MS, autos n. 0004114-71.2015.403.6002, pois seria de grande valia para a Polícia Federal dispor do uso de veícul

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para a propositura da ação penal.No que diz respeito à conduta prevista artigo 92, caput e parágrafo único da Lei nº 8.666/93, ao contrário do suscitado, a peça acusatória relata prorrogação indevida de contrato administrativo, com ciência do acusado e seus sócios, com a finalidade de obter vantagem indevida, conforme consta do campo 46 da denúncia, além de questões já tratadas nesta decisão. Do mesmo modo, quanto ao delito previsto no artigo 1º, incisos I e IV do Decreto-Lei