986 resultados encontrados para pode acontecer com - data: 27/08/2025
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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO voca do material. § 2º A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5º da Constituição Federal. § 3º As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem co
Cuida-se de denúncia apresentada, no dia 20.03.2019, pelo Ministério Público Federal (MPF) contra LUIS CARLOS DA COSTA BOUCINHAS, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do crime previsto no artigo 168-A, combinado com o artigo 71, ambos do Código Penal. A denúncia, acostada às fls. 214/217 dos autos, tem o seguinte teor:Autos nº 0004619-20.2009.403.6181O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, por intermédio do Procurador da República, abaixo assinado, com fundamento nos arts. 129, I, da
tema. 7. Considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, estabelecida em 10% sobre o valor da causa (R$ 100.000,00), na forma do art. 85, 2º, do CPC/2015, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. Deve, contudo, ser observado o art. 98, 3º, do CPC/2015. 8. Apelação não provida.(TRF2 AC 0023246-73
depósitos de poupança (artigo 13 da Lei n. 8.036/90), que, a seu turno, são remunerados pela TR (artigo 7º, da Lei n. 8.660/93). 4. Considerando-se que, à vista da natureza institucional do fundo, a fórmula de correção dos valores depositados em conta vinculada do FGTS obedece a critérios legais expressos, não cabe ao Poder Judiciário substituir os indexadores escolhidos pelo legislador para a atualização dos referidos saldos, por outros que o titular da conta considera mais adequad
há que se falar em violação aos princípios da igualdade, segurança jurídica, dignidade da 1 pessoa humana, separação entre os poderes e proteção ao direito de propriedade, na medida em que a adoção de índice para correção monetária de contas de FGTS previsto em lei não possui o condão de vilipendiar os princípios supramencionados. Com efeito, a adoção da TR como índice de correção monetária do FGTS exatamente atende aos referidos ditames constitucionais, na medida em que
PÚBLICO FEDERAL (Da nulidade do procedimento licitatório e do respectivo contrato celebrado entre o MUNICÍPIO DE MARILIA e a empresa Andrade Galvão Engenharia Ltda.), verifico que não restou comprovado oenriquecimento ilícito, a lesão ao Erário nem o dolo e a culpa dos réus.Conforme vimos acima, não são todos os atos administrativos ou omissões que colidem com a imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições que dão azo ao enquadramento na LIA. A má-fé, caracterizada pel
genérica de violação ao art. 2º da Lei nº 8.036/90, ao art. 233, do CC/2002, às garantias constitucionais do direito à propriedade (art.5º, caput, XXI) e direitos sociais do trabalhador (art.7º, III), bem como de que a TR é índice inidôneo para efetuar a atualização monetária das contas de FGTS, não se presta a autorizar a mudança, por decisão judicial, de critério de correção monetária previsto em Lei, sobretudo, considerando a existência de precedente vinculante do Super
que sua aplicação se encontra legalmente estabelecida. 9. A aplicação do índice previsto no artigo 13 da Lei nº 8.036/90 e artigo 17 c/c artigo 12 da Lei nº 8.177/91 é legítima, não violando qualquer preceito constitucional, razão pela qual, ausente ainda deliberação do STF sobre o tema, não há que se falar em inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, ante posicionamento adotado pelo STJ no Recurso Especial nº 1.614.874 - SC, julgado sob o rito dos recursos representat
operador deve ser o mesmo a ser utilizado para o levantamento pelo fundista, já que indivisível tal situação. Justamente por tais razões, é que a utilização do índice para equilibrar suas duas facetas e conferir operacionalidade ao programa voltado à moradia, acaba por cumprir com os primados constitucionais do direito a propriedade, da segurança jurídica, da igualdade e da dignidade da pessoa humana. Neste sentido:APELAÇÃO. CIVIL. CEF. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. PARÂMETROS FIXA
estabelece, em seu art. 13, que os depósitos efetuados nas contas vinculadas ao fundo serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança. A taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança é a Taxa Referencial (TR), ex vi do artigo 7º da Lei nº 8.660/93, sendo ela um indexador de juros de referência, instituída pela Medida Provisória nº 294, de 31 de janeiro de 1991 (depois transformada na Lei n�