Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/10/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de outubro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3374 2878 COM O GRAU DE COMPLEXIDADE DAS ATRIBUIÇÕES E NÍVEL DE RESPONSABILIDADE”, EMPRESTA RELEVÂNCIA À ATUAÇÃO COM ATRIBUIÇÕES PRÓPRIAS DA CLASSE SUPERIOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (Para eventual interposição de recurso extraordinár

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3567 2912 SALÁRIO E DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. POSSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR Nº 1.176/2012. VERBA QUE CONSISTE EM GRATIFICAÇÃO E, PORTANTO, INTEGRA A REMUNERAÇÃO. ARTIGO 7º, VIII E XVII, CF.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 29/01/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de janeiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3206 1000 - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOIMPOSTODERENDA- DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO QUE INCIDE SOBRE O FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Recurso Inominado Cível 1056090-85.2019.8.26.0053; Relator (a):Car

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3509 757 E SUSTENTA O CARÁTER INDENIZATÓRIO VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 1227/2003 PARA REMUNERAR OS SERVIDORES ESTADUAIS QUE PRESTEM SERVIÇO CORRESPONDENTE A 8 HORAS CONTÍNUAS DE ATIVIDADES DE POLÍCIA OSTENSIVA E PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, FORA DA JORNADA NORMAL DE TRABALHO POLICIAL VERBA DE NATU

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 30 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3516 909 Inteligência do art. 43, I, do Código Tributário Nacional Retribuição pecuniária ‘pro labore faciendo’ que não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário Inteligência da Súmula 463 do STJ Sentença mantida Recurso a que se nega provimento.” (TJSP; Recurso Inominado Cível 100

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/04/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3480 3092 trabalho extraordinário Sobre a renda incide imposto de renda Art. 43, inciso I, do Código Tribunal Nacional Caráter pro labore faciendo da verba não a descaracteriza como remuneração pelo trabalho extraordinário- Súmula 462 STJ Incide imposto de renda sobre os valores recebidos a título de indenizaç�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 08/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3523 1162 POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLICIAL MILITAR (DEJEM) - VERBA DE NATUREZA “PROPTER LABOREM” - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOIMPOSTODERENDA- DESCABIMENTO - REMUNERAÇÃO POR TRABALHO EXTRAORDINÁRIO QUE INCIDE SOBRE O FATO GERADOR DO IR - SÚMULA Nº 463 DO STJ SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCI

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/03/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3233 869 Manutenção pelos próprios fundamentos. Recurso não provido, com verbas de sucumbência, mas, ressalva à JG. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1032512-70.2020.8.26.0114; Relator (a):José Fernando Steinberg; Órgão Julgador: Turma da Fazenda Pública; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/01/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 28 de janeiro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3436 849 (TJSP, Apelação nº 1017193-18.2016.8.26.0438, 7ª Câmara de Direito Público, Rel. Fernão Borba Franco, J. 02/04/2018). Servidor Público Estadual. Policial Militar. Pretensão de não incidência do imposto de renda sobre os valores recebidos a título de Diária Especial por Jornada Extraordinária de Tra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/02/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 19 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIV - Edição 3221 786 Gomes Rodrigues Casoretti; Órgão Julgador: 2ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020). POLICIAL MILITAR DIÁRIA ESPECIAL POR JORNADA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO POLIC