Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 POSICAO DE EMBARGOS SE ESCOOU NO DIA 08 DE NOVEMBRO, NAO ME RESTA M DUVIDAS ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA REQU ERIDA, RAZAO PORQUE RECEBO-OS. PRIMEIRAMENTE, QUANTO A ALEGACAO D E EXISTENCIA DE OMISSAO QUANTO A DEVOLUCAO DOS VALORES DESCONTADO S APOS A ELABORACAO DO LAUDO PERICIAL, JA QUE, NA SENTENCA, RESTO U RECONHECIDO O DIREITO DE REPETICAO DE INDE

Seção III ● 29/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2298 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 29/06/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 30/06/2017 IPIO, A SUBMISSAO NAS VIAS ESPECIAL E EXTRAORDINARIA DE TODA A MA TERIA SUSCITADA NA DEMANDA, NOTADAMENTE PELO FATO DE QUE O NOVO C ODIGO DE PROCESSO CIVIL (LEI N 13.105/15) CONSAGROU A TESE DO PRE QUESTIONAMENTO FICTO EM SEU ART. 1.025. EMBARGOS DE DECLARACAO CO NHECIDOS, MAS REJEITADOS.(TJGO, DUPLO GRAU DE JURISDICAO 181863-9 1.2014.8.09.0123, REL. DES. MARIA DAS GRACAS

Publicações Judiciais I - JEF ● 14/09/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

termos do art 1037, II, CPC/15, a suspensão em território nacional de todos os processos, atinentes à mesma controvérsia. A questão é saber se referida suspensão abrange o poder geral de cautela. E, no caso, o próprio STJ já decidiu que a aplicação do art. 1037, II, CPC/15 não veda ao Juiz de 1o Grau a apreciação de medidas urgentes, até mesmo tendo em vista a garantia constitucional de acesso ao Judiciário (art 5o, inciso XXXV, CF). No ponto: Não obstante o inciso II do art. 1.