Diário da Justiça ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6913/2020 - Terça-feira, 2 de Junho de 2020 1167 No caso em tela, não obstante à alegada situação financeira difícil, até mesmo porque a Requerente se encontra sob o regime de liquidação extrajudicial, tal circunstância não indica por si só que a Autora não possa fazer frente ao pagamento das custas processuais. Éimportante observar que a simples presença de dívidas e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência nã

Diário da Justiça ● 06/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIRIO DA JUSTIA - Edio n 7024/2020 - Sexta-feira, 6 de Novembro de 2020 712 qualidade comum a ambos que seja simultaneamente a razão suficiente pela qual foram atribuídas ao caso regulado aquelas e não outras consequências’’ (BOBBIO, Norberto. Teoria do Ordenamento Jurídico. 2 ed. São Paulo: 2014, p. 142/143) (grifou-se). Data venia, não há qualquer similitude relevante entre os entes que compõem a chamada Fazenda Pública e uma empresa privada que justifique a aplicação

Diário da Justiça ● 11/11/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7027/2020 - Quarta-feira, 11 de Novembro de 2020 1267 hipossuficiência apontada. Isso porque a alegada impossibilidade não se mede através de dívidas existentes ou ainda por eventual balanço patrimonial negativo, mas sim por receitas recebidas, sendo que, na hipótese, o documento contábil indica a disponibilidade da quantia de R$ 4.316.521,00 (quatro milhões, trezentos e dezesseis mil, quinhentos e vinte e um reais) a título de lucros acumulad

Seção II ● 29/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1234 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 29/01/2013 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 30/01/2013 DITO. CONFORME CONSTA DAS FLS. 72/97, AS FATURAS MENSAIS DO CAR TAO SAO DE QUANTIAS ELEVADAS, COMO A DO MES 09/2011, NO VALOR DE R$ 3.245,54 (TRES MIL DUZENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS E CINQUEN TA E QUATRO CENTAVOS). DEVE SE CONSIDERAR O IRRISORIO VALOR DAS CUSTAS INICIAIS EM RELACAO AOS GASTOS MENSAIS COM O PAGAMENTO DAS FATURAS DE CARTAO DE CREDITO. ALEM DISSO, DESTAC

Seção I ● 07/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2500 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 07/05/2018 Publicação: terça-feira, 08/05/2018 NR.PROCESSO: 0162457.94.2016.8.09.0000 Argumenta que há prova bastante de que a agravante pode pagar as custas iniciais no valor de R$ 310,48 (trezentos e dez reais e quarenta e oito centavos) sem sofrer qualquer prejuízo por decorrência disto. Colige excertos jurisprudenciais acerca da impossibilidade de concessão da gratuidade da justiça àqueles que detêm capac

Diário da Justiça ● 24/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7211/2021 - Terça-feira, 24 de Agosto de 2021 1504 SÚMULA Nº 6: ‘‘A alegação de hipossuficiência econômica configura presunção meramente relativa de que a pessoa natural goza do direito ao deferimento da gratuidade de justiça prevista no artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil (2015), podendo ser desconstituída de ofício pelo próprio magistrado caso haja prova nos autos que indiquem a capacidade econômica do requerente’�

Seção II ● 23/01/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1230 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 23/01/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 24/01/2013 DESPACHO : (...) AO TEOR DO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA. TODAVIA, AUTORIZO A CONSIGNACAO DOS VALORES OFERTADOS E DETERMINO A INVERSAO DO ONUS DA PROVA, NOS TERMOS ACIMA ESPECIFI CADOS. AS PARCELAS VENCIDAS DEVEM SER DEPOSITADAS EM JUIZO, DE UMA SO VEZ, NO PRAZO DE CINCO DIAS, E SOBRE ELAS DEVE INCIDIR OS ENCARGOS CONTRATADOS E CONSIDERADOS DEVID

Seção II ● 01/04/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013 ADV REQTE : 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO 30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON 32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA 31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO 33564 GO - ANAYRAM ANGELICA DO NASCIMENTO MACHA DESPACHO : JOSE RIBAMAR ALVES, QUALIFICADO, AFOROU A PRESENTE ACAO DE CONSIG NACAO EM PAGAMENTO EM FACE DO BANCO ITAUCARD - ARRENDAMENTO MER CANTIL S/A, REQUERENDO, DE

Diário da Justiça ● 06/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6850/2020 - Sexta-feira, 6 de Março de 2020 804 ParáSeção de Correição, Orientação e Supervisão do Cadastro Eleitoral - SOC/COPJCSistema de Informações Eleitorais(SIEL)Prezado(a) Senhor(a),Com suporte nas informações fornecidas, o resultado da consulta ao Cadastro Eleitoral foi "Múltiplos Registros Encontrados"; razão pela qual, sugere-se a realização de uma nova consulta, desta vez, porém, utilizando-se de mais parâmetros de pesquis

Diário da Justiça ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6808/2019 - Quinta-feira, 19 de Dezembro de 2019 961 interponha Embargos à Execução, devem os mesmos serem distribuídos por dependência e ins-truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil.Fica a parte Executada advertida de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocat�