TJGO 01/04/2013 - Pág. 591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VI - EDIÇÃO Nº 1273 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 01/04/2013
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 02/04/2013
ADV REQTE
: 31437 GO - RICARDO DI MANOEL CAIADO
30669 GO - JOSSERRAND MASSIMO VOLPON
32396 GO - STEPHANIA DE ARAUJO TONHA
31501 GO - ARISTELA SILVA CARDOSO
33564 GO - ANAYRAM ANGELICA DO NASCIMENTO MACHA
DESPACHO
:
JOSE RIBAMAR ALVES, QUALIFICADO, AFOROU A PRESENTE ACAO DE CONSIG
NACAO EM PAGAMENTO EM FACE DO BANCO ITAUCARD - ARRENDAMENTO
MER
CANTIL S/A, REQUERENDO, DENTRE OUTRAS COISAS, A CONCESSAO DA
AS
SISTENCIA JUDICIARIA. A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA PRES
SUPOE A IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS,
SEM PREJUIZO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART.
4º, LEI Nº. 1.060/50). APOS ANALISAR OS AUTOS, VERIFICO QUE O VA
LOR DAS CUSTAS INICIAIS E DE R$ 539,36 E QUE OS RENDIMENTOS
MEN
SAIS DO AUTOR SAO CONSIDERAVALMENTE SUPERIORES A ESSE VALOR. CON
FORME FL. RETRO, A REMUNERACAO MENSAL DO REQUERENTE
E
DE
R$ 2.512,78, FORA EMPRESTIMOS. PORTANTO, RESTA DEMONSTRADO QU ELE
PODE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO, SEM PREJUIZO DE SUA SU
BSISTENCIA. PORTANTO, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA
E DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O PAGAMENTO
DAS CUSTAS INICIAIS, CONSIDERANDO A ADEQUACAO NATUREZA DA
ACAO
(REVISIONAL, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMEN
TO DA DISTRIBUICAO. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
:
56630-43.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 429
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: MARCO AURELIO DA MATA FALEIRO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV REQTE
: 32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
DESPACHO
:
A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE
DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PROCESSUAIS, SEM PREJUIZO PROPRIO OU
DE SUA FAMILIA (ART. 5º, LXXIV, CF E ART. 4º, LEI Nº. 1.060/50).
COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOMINANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIM
PLES AFIRMACAO DE NECESSIDADE DO BENEFICIO. NESTE SENTIDO: "AGRA
VO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS A EXECUCAO.
AS
SISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. AUSENCIA DE FA
TO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA SE FALAR EM RECONSIDERACAO OU REFOR
MA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA COM BASE EM
JURISPRUDENCIA
PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENCIA FINANCEIRA PARA
OBTENCAO
DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. (...)" (TJGO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5ª CAMARA CIVEL.
RELATOR
GERSON SANTANA CINTRA. 20/01/2011). DESTA FORMA, PARA QUE A REAL
NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, DEVE A PARTE QUE A PLEI
TEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTOS PESSOAIS E O VALOR
DAS CUS
TAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS.DETERMINO, ENTAO, A INTIMA
CAO DA PARTE AUTORA PARA JUNTAR AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMEN
TOS E O DUAJ (DOCUMENTO UNICO DE ARRECADACAO JUDICIAL), NO PRAZO
DE 10 DIAS, PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. NO MES
MO PRAZO, DEVERA A PARTE TRAZER AOS AUTOS COMPROVANTE DE QUE PLEI
TEOU A INDENIZACAO NA ESFERA ADIMINISTRATIVA E QUE O PEDIDO
FOI
NEGADO; OU QUE AGUARDA, HA MAIS DE TRINTA DIAS, A RESPOSTA DA SE
GURADORA. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
56630-43.2013.8.09.0051
429
COBRANCA
MARCO AURELIO DA MATA FALEIRO
SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
32639 GO - LARISSA ALVES DE SOUZA LIMA
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
591 de 866