Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 IMPETRADO LITISCONSORTE ADVOGADO CUSTOS LEGIS 9144 ato praticado pelo EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 16ª VARA DO TRABALHO DE SAO PAULO/SP) JAIR ELIAS SGARBI RENATO MESSIAS DE LIMA(OAB: 104242/SP) (2º Grau) - Ministério Público do Trabalho da 2ª Região (OFICIAL) MPT EMENTA Intimado(s)/Citado(s): - JAIR ELIAS SGARBI Honorários periciais prévios - In

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9268 PAGAMENTO ANTECIPADO. ILEGALIDADE. I - Esta Corte já pacificou o entendimento, mediante a OJ nº 98 da SBDI-2, de que 'É ilegal a exigência de depósito prévio para custeio dos honorários periciais, dada a incompatibilidade com o processo do trabalho, sendo cabível o mandado de segurança visando à realização da ACÓRDÃO perícia, independentemente do depósito

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9186 perito, no importe de R$500,00, como condição para a realização de perícia de periculosidade (ata de audiência, id. ef4b255). Deu à causa o valor de R$500,00. Procuração (id. d6afa9c). Tempestivos (ato coator prolatado em 20/03/2017). EMENTA Liminar deferida (id. 05a7551). MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE HONORÁRIOS Informações da autoridade impetra

Judiciário ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2597/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Novembro de 2018 4959 11/06/2018, devendo, portanto, ser resguardada, em nome da segurança jurídica e da estabilização das decisões, evitando-se, assim, descrédito do Poder Judiciário. Ante o exposto, tenho como plenamente válido, exequível e exigível o título judicial transitado em julgado, razão pela qual julgo BELO HORIZONTE, 7 de Novembro de 2018. improcedente a exceção d

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9301 Recurso da parte FUNDAMENTAÇÃO VOTO Restringe-se a controvérsia acerca da juridicidade da efetivação de Admissibilidade depósito prévio para a garantia dos honorários periciais. Representação processual regular (fls. 14/15 e id efd915e, pág. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXIX [1], pressupõe 4/5). a concessão da segurança para pro

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9300 MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRANTE: ATENTO BRASIL S/A IMPETRADO: ATO DO MM. JUÍZO DA 89ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO LITISCONSORTE: GISELE AGOSTINHO DOS SANTOS Trata-se de mandado de segurança (fls. 2/10 e id 11ce504), com pedido de liminar, impetrado pela Atento Brasil S/A, em face da decisão do MM. Juízo da 89ª Vara do Trabalho de São Paulo, nos autos da recl

Judiciário ● 25/02/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

1925/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Fevereiro de 2016 2548 impetrante proceder ao depósito dos honorários prévios do perito, no importe de um salário mínimo, como condição para a realização de perícia médico-ambiental com vistas à configuração de doença ocupacional (ata de audiência com id. MARIA DE LOURDES ANTONIO 0002903). Relatora fjmjr Decido SDI-3 - Cadeira 9 Decisão Monocrática Decisão Processo Nº

Judiciário ● 23/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2400/2018 Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Janeiro de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 18426 caso em análise. Também neste sentido, S. 48 deste Egrégio. Em que pese a greve no transporte público consista em fato que notoriamente dificulta a locomoção até o trabalho, o fato não está previsto entre as hipóteses de ausência justificada constante do art. 473 da CLT. Assim, julgo procedente o pedido de pagamento da multa supra. Ressalto que as paralisa�

Judiciário ● 16/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2293/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Agosto de 2017 9369 Concessão da liminar (id. 0065254). Essa a hipótese em tela. Diante do tema debatido, desnecessária a manifestação da litisconsorte. O ordenamento jurídico não condiciona a produção de prova técnica ao prévio depósito em favor do expert. Informações da autoridade impetrada, noticiando que, ciente do deferimento da liminar, determinou a realização da perí

Judiciário ● 17/08/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2294/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Agosto de 2017 18331 Fundamentação O direito à produção probatória em processos judiciais ou administrativos possui escopo constitucional, e, dessa forma, qualquer restrição que a ele se faça, seja de ordem econômica ou processual, pode retirar da parte a oportunidade de obter um pronunciamento jurisdicional favorável, vilipendiando, destarte, os princípios do contraditório e da