Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4467 289 Proc. do Estado: Vitor André M. R. M. Vila (OAB: 22633/MS) Interessado: Município de Nova Andradina Advogado: Gilmar Gonçalves Rodrigues (OAB: 3388B/MS) Visto. O pedido de intimação da parte contrária para comprovar o cumprimento a obrigação imposta não pode ser apreciado, posto que apenas o juízo de origem tem competência para

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4467 292 Visto. O pedido de intimação da parte contrária para comprovar o cumprimento a obrigação imposta não pode ser apreciado, posto que apenas o juízo de origem tem competência para tanto, uma vez que nesta seara apenas pode ser analisada a admissibilidade do recurso. Mantenha-se sobrestado. Recurso Extraordinário nº 0802101-08.2018.

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 01/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: quarta-feira, 1 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4467 290 DPGE - 2ª Inst.: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Recorrido: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Rafael Henrique Silva Brasil (OAB: 19858B/MS) Recorrido: Município de Campo Grande Proc. Município: Maraci Silviane Marques Saldanha Rodrigues (OAB: 6144/MS) Visto. O pedido de intimação da parte contrária pa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de agosto de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIV - Edição 3344 1336 que não há demonstração, pela excipiente, de tais índices cobrados em contraste com a Taxa Selic mensal ou anual situação que, aliás, necessitaria de dilação probatória, com eventual realização de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados e indicação de pontos de discordânci

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1403 situação que, aliás, necessitaria de dilação probatória, com eventual realização de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados e indicação de pontos de discordância dos índices aplicados face à Taxa SELIC. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1404 a excipiente a ilegalidade dos índices de juros e correção monetária pela excepta por superarem a Taxa SELIC. Contudo, a excipiente não logrou demonstrar a utilização de índices superiores à Taxa SELIC. O artigo 216, §§3º e 4º, da Lei Municipal nº 3.750/71 estipula o índice de 1% ao mês, com a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1400 e indicação de pontos de discordância dos índices aplicados face à Taxa SELIC. Assim, a questão aventada não pode ser analisada em sede de exceção de pré-executividade, porquanto demanda análise de matéria de fato controvertida. Revelandose controvertida a questão, é incabível sua análise atra

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1398 há demonstração, pela excipiente, de tais índices cobrados em contraste com a Taxa Selic mensal ou anual situação que, aliás, necessitaria de dilação probatória, com eventual realização de perícia contábil para análise dos cálculos apresentados e indicação de pontos de discordância dos índ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/08/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 8 de agosto de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XV - Edição 3564 1401 nº 3.750/71 estipula o índice de 1% ao mês, com a variação atrelada ao IPCA para a correção monetária. Ocorre que não há demonstração, pela excipiente, de tais índices cobrados em contraste com a Taxa Selic mensal ou anual situação que, aliás, necessitaria de dilação probatória, com eventua

Judiciário ● 10/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3242/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Junho de 2021 AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADO ADVOGADO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região CENTRAL HIDRAULICA MINEIROS LTDA. - ME MARCELO FLORES DE CASTRO(OAB: 40608/GO) REINALDO SOARES DA SILVA GLADSTON FLAVIO DE CARVALHO(OAB: 46204/GO) DEIBLIZON LIMA DA SILVA(OAB: 48851/GO) 1852 Publique-se. /ifcvt GOIANIA/GO, 09 de junho de 2021. DANIEL VIANA JUNIOR Desembargador do Trabalho Intimado(s)/Citado(s): - REINALDO SOARE