Seção II ● 15/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2729 - SEÇÃO II Disponibilização: segunda-feira, 15/04/2019 Publicação: terça-feira, 16/04/2019 O 55, 3, DA LEI N 11.343/06, COM VISTAS PELO PRAZO LEGAL. DEFIRO OS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 80, D EVENDO-SE JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. OFICIE-SE A AUTORIDADE POLICIAL DETERMINANDO A INCINERACAO DA DR OGA APREENDIDA, GUARDANDO-SE AMOSTRAS NECESSARIAS DA SUBSTANCIA P ARA EVENTUAL PEDIDO DE CONTRAPROVA, INFORMA

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região 737 condenação em quantia superior àquela fixada pelo Reclamante na LIMITAÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO reclamação trabalhista caracteriza violação dos arts. 128 e 460 do CPC/1973. III. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento. (...) A reclamada argui que "por força dos artigos 141, 322 e 492 do Processo:

Judiciário ● 11/08/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

3035/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 11 de Agosto de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região RECURSO DO RECLAMANTE 754 com a majoração salarial, decorrente do ACT de 2008/2009, quando das progressões salariais. E em atenção aos princípios da celeridade e da economia processuais, bem como para evitar repetições desnecessárias, reporto-me aos fundamentos lançados no acórdão proferido nos autos do RO-0011725-42.2014.5.18.0010, DEFASAGEM DA MATRIZ SALARIAL

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 6770 (Processo: RR - 1704-95.2011.5.12.0004, Data de Julgamento: condenada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial, 10/04/2013, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data com seus reflexos nas demais verbas, observado o teor da Sumula de Publicação: DEJT 12/04/2013.) 264 do C. TST. A matéria se encontra sedimentada neste Regional pela Súmu

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 6780 segurança do trabalho (art. 7º, XXII, da Constituição Federal)." teleatendimento/telemarketing nas suas diversas modalidades, (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 18/2016, de 25 de outubro de jornada máxima de 6ª diária e/ou 36ª semanal. 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 27/10/2016, pág. 02; D.E.J.T. de Assim a recorrente requereu na sua petição inicial que as

Judiciário ● 21/03/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 12ª Região

2439/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 21 de Março de 2018 3563 a primeira (AIR SPECIAL) e quarta rés (ARES BRASIL) por Não restam dúvidas de que o Sr. Geraldo Gomes Duarte é pai do eventuais créditos decorrentes da presente ação. Sr. Tulio Carvalho Duarte, apesar do aparente mistério que a quarta ré busca, tardiamente, fazer acerca disso. 6. A condenação subsidiária No que concerne à mencionada manifestação da quar

Judiciário ● 21/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3063/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Setembro de 2020 6799 condenada ao pagamento das horas extras pleiteadas na inicial, Nenhuma das partes dignou-se a juntar cópia do contrato de com seus reflexos nas demais verbas, observado o teor da Sumula trabalho que explicitasse a jornada contratual. Os parcos espelhos 264 do C. TST. de ponto juntados pela reclamada não ajudam minimamente a (...) dirimir tal dúvida, já que c

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância ● 30/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 30 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XIX - Edição 4353 232 Processo 0817462-24.2019.8.12.0110 - Embargos de Terceiro Cível - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Embargte: Autobel Veículos Ltda ADV: TIAGO MARRAS DE MENDONÇA (OAB 12010/MS) ADV: JOÃO ANSELMO ANTUNES ROCHA (OAB 14279/MS) Intimação do r. despacho das páginas 42/43:...Vistos, etc... Em manifestação

Publicações Judiciais I - JEF ● 22/08/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001469-93.2014.4.03.6136 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2016/6314003025 - PAULO CESAR BARATA (SP155747 - MATHEUS RICARDO BALDAN, SP232941 - JOSÉ ANGELO DARCIE) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) (SP239163 - LUIS ANTONIO STRADIOTI) Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. PAULO CÉSAR BARATA propôs ação comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que objetiva a averbação de tem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A autora informa que a primeira DComp que foi entregue com o valor errado, não chegou a ser vinculada a nenhuma DCTF, sendo que tentou cancelá-la, mas já havia sido proferido o seguinte despacho de indeferimento “foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Em face do despacho decisório, foi iniciado o proc