Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3483 83 não há o que se falar em exercício regular de direito, trata-se de assegurar, em verdade, o exercício de direitos fundamentais do cidadão, pois, como se sabe, o contraditório e a ampla defesa nos feitos administrativos são garantias insculpidas no texto constitucional (art. 5.º, LV, CF), que não podem ser ignoradas;- Recurso conhec

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 19/01/2023 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3483 84 CONSUMO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.- As conclusões alcançadas pela concessionária advieram de atuosidade exclusiva de técnicos pertencentes ao seu quadro de funcionários, sem que se tenha dado oportunidade à manifestação da recorrida; - Logo, no caso, não há o que s

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 19/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 19 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2330 2016 INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008502-37.2014.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo - Apelante: J. S. A. C. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: R. B. A. C. - Magistrado(a) José Joaquim dos

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/09/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 1 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3353 1302 COM LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO DE 19 (DEZENOVE) SERVIDORES NECESSIDADE DE LIMITAÇÃO A NO MÁXIMO 05 (CINCO) AUTORES, REDISTRIBUINDO-SE OUTRAS AÇÕES COM O MESMO NÚMERO DE AUTORES, POR DEPENDÊNCIA, PARA QUE NÃO OCORRA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL PRESERVAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA S