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Processos encontrados
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014 UFICIêNCIA COMPATIBILIDADE. DE MINHA PARTE NãO ENTENDO RAZOáVEL Q UE UMA PRETENSãO DE VALOR BAIXO DESENCADEIE EM UMA MULTA DE R$ 39 4.449,29. NOSSOS TRIBUNAIS, NOTADAMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU STIçA, Já SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA NãO SE ENCONTRA INSERIDO NO CONCEITO DE COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO SER REDUZIDO OU AUMENTADO A QUALQUE