TJGO 09/06/2014 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1560 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/06/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/06/2014
UFICIêNCIA COMPATIBILIDADE. DE MINHA PARTE NãO ENTENDO RAZOáVEL Q
UE UMA PRETENSãO DE VALOR BAIXO DESENCADEIE EM UMA MULTA DE R$ 39
4.449,29. NOSSOS TRIBUNAIS, NOTADAMENTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA, Já SE POSICIONOU NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA MULTA NãO SE
ENCONTRA INSERIDO NO CONCEITO DE COISA JULGADA MATERIAL, PODENDO
SER REDUZIDO OU AUMENTADO A QUALQUER TEMPO. A PROPóSITO, TRANSCR
EVO OS SEGUINTES ARESTOS: “A MULTA PODERá, MESMO DEPOIS DE TRANSI
TADA EM JULGADO A SENTENçA, SER MODIFICADA, PARA MAIS OU PARA MEN
OS, CONFORME SEJA INSUFICIENTE OU EXCESSIVA. O DISPOSITIVO INDICA
QUE O VALOR DA 'ASTREINTE' NãO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, POIS
PODE SER REVISTA MEDIANTE A VERIFICAçãO DE INSUFICIêNCIA OU EXCES
SIVIDADE. O EXCESSO A QUE CHEGOU A MULTA APLICADA JUSTIFICA A RED
UçãO” (STJ, 3ª T., RESP 705.914, REL. MIN. GOMES DE BARROS, J. 15
.12.05); “A JURISPRUDêNCIA DESTE TRIBUNAL CONSIDERA SER POSSíVEL,
DE OFíCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, A REDUçãO DO VALOR DA MULT
A POR DESCUMPRIMENTO DE DECISãO JUDICIAL QUANDO SE VERIFICAR QUE
FOI ESTABELECIDA FORA DOS PARâMETROS DA RAZOABILIDADE OU QUANDO S
E TORNAR EXORBITANTE, PODENDO GERAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PREC
EDENTES. INCIDêNCIA DA SúMULA 83/STJ” (AGRG NO ARESP 175.436/RJ,
REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 18/
03/2014, DJE 26/03/2014); “UMA VEZ VERIFICADO QUE A MULTA NãO CUM
PRIU COM A SUA FUNçãO COERCITIVA, OU QUE O RECEBIMENTO DA MESMA P
ODERá IMPLICAR NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA PARTE CONTRáRIA, O J
UIZ PODERá REDUZIR O CRéDITO RESULTANTE DA INCIDêNCIA DAS 'ASTREI
NTES'. APLICAçãO DOS ARTS. 644 E 461, § 6º, DO CPC. A REDUçãO DA
MULTA NãO IMPLICA EM OFENSA à COISA JULGADA, POSTO QUE O CRéDITO
RESULTANTE DAS 'ASTREINTES' NãO INTEGRA A LIDE PROPRIAMENTE DITA
E, PORTANTO, NãO FAZ PARTE DAS 'QUESTõES Já DECIDIDAS, RELATIVAS
à MESMA LIDE' (ART. 471, DO CPC)” (RJTJERGS 255/286). EM FACE, PO
IS, DESSE ENTENDIMENTO, PASSO A DECIDIR SOBRE A PENALIDADE PELO D
ESCUMPRIMENTO DA ANTECIPAçãO DE TUTELA. QUANTO à PERIODICIDADE, N
ADA Há O QUE MODIFICAR. Já EM RELAçãO AO VALOR (MONTANTE) ALCANçA
DO, NãO SE DISCUTE QUE ELE EFETIVAMENTE SE TORNOU ABSURDO, EXAGER
ADO. É FATO QUE A INSTITUIçãO FINANCEIRA DESCUMPRIU INJUSTIFICADA
MENTE A DETERMINAçãO JUDICIAL, DEVENDO POR ISSO RECEBER A PUNIçãO
. CONTUDO, A PENA DEVE SER FIXADA COM BOM SENSO, RAZOABILIDADE E
COM VISTAS A NãO PROPICIAR, NA OUTRA PONTA, UM ENRIQUECIMENTO IND
EVIDO à PARTE CONTRáRIA. COM EFEITO, SOPESANDO TODAS ESSAS CONSID
ERAçõES, HEI POR BEM REDUZIR AS ASTREINTES PARA R$ 5.000,00. INTI
ME-SE A DEVEDORA, ATRAVéS DE SEU ADVOGADO, PARA PAGAR A DíVIDA (R
$ 5.000,00) NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10
% (ART. 475-J, DO CPC), A QUAL SERá CONTABILIZADA NO MOMENTO OPOR
TUNO, REGISTRANDO QUE PARA A INTERPOSIçãO DE IMPUGNAçãO AO CUMPRI
MENTO DE SENTENçA é NECESSáRIO GARANTIR O JUíZO. GOIâNIA, 28__ DE
ABRIL DE 2014. LUSVALDO DE PAULA E SILVA 2º JUIZ DE DIREITO DA 1
ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
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23151-11.2003.8.09.0051 ( 200300231517 )
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DECLARATORIA
EDINILSON MORAIS DE OLIVEIRA
RODOBENS ADMINISTRACAO E PROMOCOES LTDA
8060
GO - EVERALDO WASCHECK
32327 GO - JOSE FRANCISCO DA SILVA CARNEIRO
ADV REQDO
: 18393 GO - LEANDRO GARCIA
22554A GO - MIGUEL BOULOS
DESPACHO
:
REQUEIRA O CREDOR O QUE LHE APROUVER, NO PRAZO LEGAL.
NR. PROTOCOLO
: 245367-74.2006.8.09.0051 ( 200602453679 )
AUTOS NR. : 884
NATUREZA
: INDENIZACAO
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