Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1727 17 autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros acima de 12% a.a.; a cobrança de encargos moratórios indevidos, como cobrança de comissão de permanência cumulada com outros encargos moratórios.Requer, em sede de tutela antecipada e no que interessa para a presente decisão: a) o deferimento de depó

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1727 19 bancário, excluindo-se os encargos de mora que, mesmo sendo abusivos, somente incidirão no valor da parcela caso ocorra o atraso no seu pagamento.Limitando-se na forma acima referida e considerando as principais alegações de abusividades feitas na inicial, verificase que não existe a probabilidade do direito a justificar

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 91 contrato a ser revisto; b) a proibição da parte Requerida em incluir o nome da parte Autora em qualquer registro de proteção ao crédito ou, o cancelamento de qualquer negativação que já tenha sido realizada nos mesmos órgãos em decorrência da dívida discutida na presente ação; c) que todas as ações pertinentes

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 93 permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada;2) A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de f

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 103 ADV: ADILSON FALCÃO DE FARIAS (OAB 1445/AL), ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL) - Processo 071075115.2016.8.02.0001 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - AUTOR: Joel Batista - D E C I S Ã OTrata-se de Ação Revisional de Contrato com pedido de antecipação de tutela em que a parte Autora

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 113 primeiro momento, somente a probabilidade do direito dos encargos ditos abusivos que tratem da remuneração do financiamento bancário, excluindo-se os encargos de mora que, mesmo sendo abusivos, somente incidirão no valor da parcela caso ocorra o atraso no seu pagamento.Limitando-se na forma acima referida e considerando a

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 129 julgamento de Resp em recurso repetitivo, já firmou posicionamento contrário em diversas questões trazidas pela parte Autora. Vejamos.O Resp 1.061.530 julgado como recurso repetitivo firmou as seguintes teses:”a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/04/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDA. PROTESTO. CABIMENTO. 1.A Lei nº 9.492/97, no seu artigo 1º, parágrafo único, previu que "Incluem-se entre os títulos sujeitos a protesto as certidões de dívida ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas." (Incluído pela Lei nº12.767, de 2012). 2.A Certidão da Dívida Ativa é título executivo extrajudicial e goza de presunção de certeza e liquidez, de acordo com o artigo 204 do C

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 15 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1708 44 José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR) Juliana Trautwein Chede (OAB 52880PR) KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 9558/AL) Luiz de Albuquerque Pontes Neto (OAB 7031/AL) Luiz Guilherme de Melo Lopes (OAB 6386/AL) Luiz Henrique Lima Alves Pinto (OAB 7265/AL) Márcio Moura Penteado (OAB 9518/AL) Márcio Roberto Torres (OAB

Publicações Judiciais II - JEF ● 22/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vista à parte autora de petição do INSS anexada em 18/05/2012, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. 0067418-64.2008.4.03.6301 -- DESPACHO TR Nr. 2012/6301186278 - CRISTINA TITTAFERRANTE WAHANOW (SP304649 - ALINE TITTAFERRANTE WAHANOW, SP060670 - PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS, SP207577 - PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS FILHO) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (PREVID) Vistos. Petição de 18/04/2012:Tendo em conta o número expressivo de processos distribuídos nesta Turma Recurs