Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de outubro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1727 15 antecipação da tutela. Inexistindo um dos requisitos, o pedido deve ser indeferido.II) Da manutenção do bem em poder da parte Autora e não inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao créditoO pedido cautelar de manutenção do bem em posse do(a) requerente e proibição de inscrição nos órgãos de proteção

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 26 de agosto de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1695 37 pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”Mais uma vez, salienta-se que somente com a análise do contrato é possível saber foi expressamente pactuada a capitalização

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 89 superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada”Assim, é de conhecimento comum, especialmente pelo julgamento de ações similares, que normalmente esta previsão é expressa nos contratos celebrados pelas instituições financeiras.A utilização da Tabela Price no

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 95 presença de diversos encargos que oneram excessivamente o contrato.Entre outras abusividades, sustenta que há no contrato capitalização ilegal de juros; utilização da Tabela Price; cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa de mercado sem autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juro

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 99 o contrato.Entre outras abusividades, sustenta que há no contrato capitalização ilegal de juros; utilização da Tabela Price; cobrança de taxa de juros remuneratórios acima da taxa de mercado sem autorização do Conselho Monetário Nacional para a prática de juros acima de 12% a.a.; a cobrança de encargos moratórios

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 101 julgamento em concreto.”Portanto, têm-se decidido que a abusividade dos juros remuneratórios só está configurada quando a taxa de juros fixada no contrato excede a taxa de juros de mercado levando o consumidor à excessiva desvantagem.Quanto à capitalização dos juros remuneratórios, também o STJ já firmou entendim

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 105 juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 28 de setembro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1716 111 se a parte Ré para comparecimento à audiência, que só não será realizada se esta informar ao juízo no prazo legal a ausência de interesse na realização do ato, quando então deverá ser cancelado, tendo em vista que o(a) Autor(a) informou na inicial o desinteresse na realização da audiência. A parte Autora dever�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 24/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 24 de outubro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2211 362 6º, VIII, do CDC. 8. Altere-se a classe processual no sistema SAJ-PG5, fazendo constar “procedimento ordinário”. ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700293-78.2017.8.02.0008 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - REQUERENTE: M.E.I.S. e outro - Inicialmente, chamo o feito à ordem para to

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1853 47 ao mesmo contrato, sejam ações possessórias ou de busca e apreensão visando a retirada do bem do poder da parte Autora, sejam distribuídas por dependência a este juízo; d) a manutenção do veículo em poder da parte Autora até que seja definitivamente julgada a presente ação revisional; e) a aplicação das normas pre