Seção III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2738 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 02/05/2019 Publicação: sexta-feira, 03/05/2019 COMARCA DE INHUMAS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : . JUIZ DE DIREITO : ADRIANA CALDAS SANTOS ================================================================================ NR. PROTOCOLO : 41957-69.2019.8.09.0072 AUTOS NR. : 395 NATUREZA : REPRESENTACAO DE PRISAO PREVENTIVA INDICIADO : C DESPACHO : DO EXPOSTO, PARA A GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, COM FUND

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 NDO INEXISTENTE POTENCIALIDADE LESIVA, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPI O DA INSIGNIFICANCIA PENAL1. NO CASO EM TELA, VERIFICO QUE, EMBOR A A CONDUTA SUPOSTAMENTE PRATICADA PELO INVESTIGADO SEJA FORMALME NTE TIPICA, UMA VEZ QUE SE AMOLDA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIG O 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/06, MOSTRA-SE COMPORTAVEL A APLICACA O DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA, EM FACE

Seção II ● 03/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2779 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 03/07/2019 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 04/07/2019 AL. DESTARTE, CONSIDERANDO QUE FOI APREENDIDA EM PODER DO INVESTI GADO DIEGO BATISTA ROCHA APENAS UMA MUNICAO, DESACOMPANHADA DE QU ALQUER ARMAMENTO CAPAZ DE DEFLAGRA-LAS, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENT O DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, NAO EVIDENCIADA A POTENCIALIDADE LESI VA AO BEM JURIDICO TUTELADO PELA NORMA PENAL (SEGURANCA PUBLICA), NECESSARIO RECONHECER A INCIDENCIA DO PRIN