CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 13/01/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.017 - Disponibilização: quinta-feira, 13 de janeiro de 2022 Cad 2/ Página 851 entidades da administração indireta. Art. 19. Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, a seguir discriminados: I - União: 50% (cinqüenta por cento); II - Estados: 60% (sessenta por cent

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 325 Além disso, pontua-se que o Parecer elaborado pela Comissão – que deveria ter sido homologado pelo chefe do Poder Executivo – tem caráter meramente declaratório, de modo que a constituição do direito se deu a partir da Lei Municipal que se instituiu o benefício e do momento em que a parte autora preencheu os requisitos para seu percebimento. Quanto a isso: A

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 31 Quanto aos efeitos temporais do enquadramento, possível notar que, embora a Comissão instituída tenha apresentado Parecer somente no ano de 2021, é evidente que à parte requerente deve ser concedido o efeito remuneratório desde quando deveria ter sido instituída a gratificação, ou seja, no prazo de 120 dias da vigência da Lei Municipal nº 387, de 14 de junho

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 56 ADMINISTRATIVO. DIREITO SUBJETIVO A PROMOÇÃO/PROGRESSÃO FUNCIONAL. EFEITOS FINANCEIROS A PARTIR DA DATA EM QUE PREENCHIDOS TODOS OS REQUISITOS LEGAIS ATÉ A DATA EM QUE O SERVIDOR FOI DEVIDAMENTE PROMOVIDO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Conforme já disposto no decisum combatido, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos:

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 130 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. [...]. 2. No mérito, o pleito inaugural merece acolhimento, pois a autora foi contratada pelo Município de Teodoro Sampaio em 18.02.1985, tendo preenchido os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 161 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. [...]. 2. No mérito, o pleito inaugural merece acolhimento, pois a autora foi contratada pelo Município de Teodoro Sampaio em 18.02.1985, tendo preenchido os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/

CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 04/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.212 - Disponibilização: sexta-feira, 4 de novembro de 2022 Cad 4/ Página 192 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. 1. [...]. 2. No mérito, o pleito inaugural merece acolhimento, pois a autora foi contratada pelo Município de Teodoro Sampaio em 18.02.1985, tendo preenchido os requisitos legais para progressão funcional, consoante art. 2º, da Lei Municipal nº 481/

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3140 Alega que fazia jus à percepção da Gratificação de Atividade Policial Judiciária – GAPJ, em sua referência IV, desde agosto de 2017, que apenas foi incorporada em março de 2018. Da mesma forma, alega que deveria progredir para a referência V a partir de agosto de 2018, porém somente ocorreu em setembro de 2018. Desta forma, busca a tutela jurisdicional p

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 08/09/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.173 - Disponibilização: quinta-feira, 8 de setembro de 2022 Cad 2/ Página 3157 Consoante se depreende do art. 337, §§1º e 2, do Código de Processo Civil, constata-se a ocorrência da litispendência quando se repete ação anteriormente ajuizada, mas ainda em curso, sendo necessária a identidade entre os seus elementos, quais sejam, mesmas partes, causa de pedir e pedidos, conforme se infere dos aludidos enunciados normativos: Art. 337. In

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 10/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.216- Disponibilização: quinta-feira, 10 de novembro de 2022 Cad 1 / Página 558 Pontua que “Apesar da autoaplicabilidade do dispositivo quanto a destinação de 60% (sessenta por cento) dos precatórios aos profissionais do magistério na forma de abono, a Emenda Constitucional não disciplinou e nem poderia, pois prerrogativa exclusiva do Chefe de cada Poder Executivo destinatário dos precatórios, a metodologia de aplicação dessas receit