Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 1346 manifesta fundamentadamente a respeito de todas as questões postas à sua apreciação, decidindo, entretanto, contrariamente aos interesses do recorrente. 2. É certo que a Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, relatado pelo ilustre Ministro LUIZ FUX (DJe 21.05.20120), consignou que o art. 174 do CTN deve ser interpretado conj

Diário da Justiça ● 12/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6803/2019 - Quinta-feira, 12 de Dezembro de 2019 56 Pará e pelo Parecer ministerial. Isso porque, tão somente nos casos dos servidores públicos estaduais, o projeto de lei acerca de suas remunerações é de iniciativa do Governador do Estado do Pará, conforme previsão da Constituição Estadual. Para os servidores municipais de Inhangapi, como é o caso da Impetrante, compete ao Prefeito Municipal o preenchimento da lacuna legislativa alegada. De

Diário da Justiça ● 18/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6766/2019 - Sexta-feira, 18 de Outubro de 2019 69 PUBLIC 06-11-2013) Nesse mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal se manifestou monocraticamente no RE 628.573, publicado em 30.05.2014, de Relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, vejamos: Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, que, em consonância com o disposto no art. 31, XIX, da Constituição Estadual, e nos arts. 132

Diário da Justiça ● 17/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6660/2019 - Sexta-feira, 17 de Maio de 2019 146 POSTERIOR AO TÉRMINO DO CONTRATO TEMPORÁRIO DO AUTOR COM A ADMINISTRAÇÃO. VÍNCULO EFETIVO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA COMPROVADO. APELO IMPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. PRECEDENTE DO TRIBUNAL PLENO DESTE TRIBUNAL, DO STJ E STF. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 339/STF, CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE Nº 37, SEM ALTERAÇÃO DE TEXTO. SENTENÇA REFORMADA

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 58 PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. CPC/73, ART. 515, §3º ATUAL 1013, §3º DO CPC/15. DESCABE A ALEGAÇÃO DE ISONOMIA COMO FUNDAMENTO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL ENTRE SERVIDORES MILITARES E CIVIS POR FORÇA DA SÚMULA VINCULANTE N.º 37 DE MESMA REDAÇÃO QUE O ENUNCIADO N.º 339 DO STF ANTERIOR À EMENDA CONSTITUICONAL Nº 19/98. PRECEDENTES TJ/PA; STJ E STF. INEXISTÊNCIA NO CASO CONCRETO DE REVISÃO GERA

Diário da Justiça ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6682/2019 - Terça-feira, 18 de Junho de 2019 73 25/10/1995: "Art. 1º. - Ficam homologadas as Resoluções nº 0145 e nº 0146, de 25 de outubro do corrente ano, do Conselho de Política de Cargos e Salários do Estado, que estabelecem os vencimentos e salários dos servidores públicos civis e militares da Administração Direta, Indireta e Fundacional do Estado do Pará." Por sua vez, as Resoluções estabelecem: Resolução nº 0145/1995: "Art. 1º

Diário da Justiça ● 22/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6642/2019 - Segunda-feira, 22 de Abril de 2019 2303 peloparquet, à escola em tela continua na mesma situação. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, mesmo sendo irreversível o provimento, havendo possibilidade de dano irreparável maior que o eventual dano patrimonial, é cabível a concessão da tutela de urgência. Outrossim, sabe-se que é perfeitamente possível e viável o deferimento de tutela de urgência prev

Diário da Justiça ● 21/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6605/2019 - Quinta-feira, 21 de Fevereiro de 2019 32 consubstanciada no acórdão 170.044 (...) Conforme relatado, o presente recurso apresenta como argumento a inconstitucionalidade do art. 48, IV, da Constituição Estadual, e, por arrastamento, da Lei Estadual 5.652/91 por vício de iniciativa, uma vez que a Constituição Federal reservou, ao Chefe do Poder Executivo, a iniciativa de leis (em seu sentido amplo, incluindo a Constituição Estadual)

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 908 acostada a inicial. Estando em termos a inicial, este juízo determinou a citação da parte executada. Após vista dos autos, a Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº 8.870/2019. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a n"o ajuizar ou desistir de a

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul

Publicação: segunda-feira, 9 de março de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XX - Edição 4450 103 E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES DE DESCABIMENTO DO RECLAMO REJEITADA NO MÉRITO PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA POR BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO VALOR ARBITRADO APLICAÇÃO DO ARTIGO 95, § 3º, DO CPC RESOLUÇÃO N. 232, DO CNJ READE