Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1454 (CURADOR ESPECIAL) . DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1468 FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Representante(s): OAB 17182 - GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR(A)) . DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou infer

Diário da Justiça ● 03/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6870/2020 - Sexta-feira, 3 de Abril de 2020 906 a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, após vista dos autos, a Fazenda exequente pediu desistência com base na Lei nº 8870/2019. É relatório. Decido. Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 queautoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução

Diário da Justiça ● 16/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6817/2020 - Quinta-feira, 16 de Janeiro de 2020 1118 desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 8870/2019.É relatório. Decido.Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que?autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado ? PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal?quando o valor atualizado do débito consolidado

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1399 Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000 (quinze mil) Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará - UPF-PA (art. 1º, inciso IV). Tendo em vista ainda que o presente caso, em tese, se amolda dentre aqueles em que a Faz

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2017 Número do processo: 0805818-51.2019.8.14.0006 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: EXECUTADO Nome: KLEITON EDIVALDO ARAUJO OLIVEIRASENTENÇA Vistos e etc. ESTADO DO PARÁajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadrase na Lei n�

Diário da Justiça ● 16/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6878/2020 - Quinta-feira, 16 de Abril de 2020 2025 Número do processo: 0805880-91.2019.8.14.0006 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: EXECUTADO Nome: PAULO SERGIO ATAIDE DE LIMASENTENÇA Vistos e etc. ESTADO DO PARÁajuizou a presente execução fiscal visando a cobrança do crédito inscrito em dívida ativa em desfavor do (a) executado (a), contudo, verifica-se que a execução é de baixo valor e enquadra-se na Lei nº 88

Diário Oficial ● 13/01/2022 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer 146  diário oficial Nº 34.828 Quinta-feira, 13 DE JANEIRO DE 2022 08101 Secretaria de Estado de Esporte e Lazer Inciso III do Art.12 da LDO nº 9.292, 19/07/2021 Programa Função / Subfunção Projeto-Atividade / Operações Especiais 8338 E S F M O D F T E 2 F 90 0101 20 Un F 90 0101 ODS Contrato Mantido Qde.: Operacionalização das Ações de Recursos Humanos 2 Servidor Remunerado Produto: 120 Qde.: Pessoal e Encargos Socia

Diário da Justiça ● 02/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6714/2019 - Sexta-feira, 2 de Agosto de 2019 1407 BARBOSA CARRILHO REQUERIDO:JOSE MARIA DA COSTA MENDONCA REQUERIDO:SERGIO COSTA LEITE. DESPACHO R.h Tendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor atualizado do débito consolidado do contribuinte for igual ou inferior a 15.000

Diário da Justiça ● 22/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÃRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6881/2020 - Quarta-feira, 22 de Abril de 2020 6761 Número do processo: 0006715-44.2018.8.14.0040 Participação: EXEQUENTE Nome: ESTADO DO PARÁ Participação: EXECUTADO Nome: CHARLES LAERCIO DE OLIVEIRA CRUZDECISÃOTendo em vista a promulgação da Lei Estadual nº 8.870/2019 que "autoriza o Poder Executivo Estadual, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a não ajuizar ou desistir de ações de execução fiscal" quando o valor at