Judiciário ● 13/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3471/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Maio de 2022 Relator RECORRENTE RECORRIDO ADVOGADO Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA MUNICIPIO DE FLORIDA PAULISTA MARIA ANGELICA DE SOUZA SAMUEL DE ANDRADE VASCONCELOS(OAB: 113770-D/SP) 4067 de outubro de 2016: Art. 3º O art. 9º -A da Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006 , passa a vigorar acrescido do seguinte § 3º : O exercício de trabalho de forma habitual e permanente em condiçõ

Judiciário ● 23/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3438/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Março de 2022 926 1ª TURMA - 2ª CÂMARA Incontroverso que o autor está submetido ao regime celetista. PROCESSO Nº 0010524-90.2021.5.15.0062 No julgamento da ADI n. 3395-6/DF e da ADI n. 2135-4/DF pelo C. RECURSO ORDINÁRIO STF consolidou o entendimento de que compete à Justiça Comum a RECORRENTE: MUNICÍPIO DE PROMISSÃO apreciação das ações em que figuram como partes a Adm

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1372 A r. sentença foi proferida nos seguintes termos: A reclamada, em seu recurso ordinário, requer que a base de "Base de Cálculo do Adicional de Insalubridade - Alteração por cálculo seja o salário mínimo regional, apontando jurisprudência Lei Específica - Validade neste sentido. A parte autora sustentou que que desde a admissão a reclamante recebe adicional

Judiciário ● 08/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3427/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Indevidos os reflexos nos DSRs/feriados, por já inclusos na base de 961 contida no art. 192 da CLT. cálculo, tendo em vista que a parte reclamante é mensalista (§ 2º do art. 7º da Lei n. 605/49). Não obstante, o caso dos autos é outro, uma vez que estamos Os referidos pagamentos deverão ser implementados na folha de diante de uma categoria específica, cuja norm

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 6082 (artigo 9º-A, § 3º da Lei 11.350/06 - redação da Lei 13.342/2016). Inconformados com a r. sentença de ID. 9f488be, recorrem a reclamante e o reclamado, com as razões de ID. 9b47ea7 e ID. Nesse contexto, o dispositivo legal citado determina expressamente eb5edf6, respectivamente. a utilização do vencimento ou salário base para apuração do O reclamado ins

Judiciário ● 08/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3409/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 08 de Fevereiro de 2022 14910 admissibilidade. Aplicável o direito material vigente à época dos fatos ora debatidos. Apresente(m) o(s) recorrido(s) contrarrazões no prazo legal e, após, Quanto ao processual, rege os atos praticados a partir da vigência remetam-se os autos ao segundo grau. da Lei 13.467/2017. Intimem-se os patronos das partes, ainda, para que efetuem, se for SUSPENSÃO

Judiciário ● 17/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

3311/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Setembro de 2021 8164 pagamento de diferenças, bem como reflexos. "SALÁRIO. REAJUSTE. ENTES PÚBLICOS. Inserida em 30.05.97 (título alterado e inserido dispositivo, DJ 20.4.05).Os reajustes Em defesa, o reclamado afirmou que o adicional de insalubridade é salariais previstos em legislação federal devem ser observados pago nos termos da lei. pelos Estados-membros, suas Autarquias e F

Judiciário ● 06/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2949/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Abril de 2020 8610 cálculos, acrescendo-se ao 'quantum' correção monetária e juros de mora (item 4); observando-se os limites do pedido e consoante 1 - Revelia. critérios traçados na fundamentação, sendo que outros serão A reclamada deixou de apresentar defesa ou mesmo de se fazer naquela oportunidade avaliados, dispensando-se maior representar nestes autos, razão pela qual �

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Quanto à legislação aplicável, o Supremo Tribunal Federal editou a 5094 vencendo. Súmula Vinculante nº 4, que vedou a utilização do salário mínimo como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado e sua substituição por decisão judicial: Justiça Gratuita Defiro os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 790, "Salvo

Judiciário ● 01/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2946/2020 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 01 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5103 Do Mérito seus efeitos enquanto não for editada norma definindo base de Revelia cálculo diversa do salário mínimo para o adicional de insalubridade. A revelia é a contumácia do réu que não oferece contestação às No caso do agente comunitário de saúde, a Lei nº 13.342/2016 pretensões do autor. Não é pena, ao contrário do que poucos alterou o artig