Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 04/06/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Houve réplica. É o relatório. Decido. Do mérito A controvérsia tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria especial, mediante o reconhecimento de tempo especial. Em seu pedido, o autor requer o reconhecimento do tempo especial no seguinte período: 04/09/1995 a 07/12/2016 Do Tempo Especial Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade físi

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a concessão de aposentadoria especial. Requer o reconhecimento da atividade especial desenvolvida nos períodos de 14/10/1996 a 04/04/1999, 05/04/1999 a 26/10/2012, 02/01/2013 a 17/11/2015 e 05/04/2016 a 07/11/2017, bem como a concessão da aposentadoria especial n. 186.185.040-6, desde a data do requerimento administrativo em 07/11/2017. Com a inicial vieram documentos. Custas recolhidas. C

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Posteriormente, foi editado o Decreto nº 58.031, de 25/03/1964, que relacionou os agentes químicos, físicos e biológicos, além dos serviços e atividades profissionais cujo exercício era considerada atividade especial. Após várias regulamentações esparsas, o Poder Executivo, editou a Consolidação das Leis da Previdência Social – CLPS (Decreto nº 77.077, de 24 de janeiro de 1976). O Decreto n° 89.312, de 23/01/1984, que expediu nova edição na Consolidação das Leis da Previdê

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 08/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou; (Vide Emenda Constitucional nº 3, de 1993) c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 42, de 19.12.2003) (...) Art. 195. A seguridade social

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/09/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de setembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2882 2982 AÇÃO PROCEDENTE, COM EFEITO “EX TUNC”. V.U. - EMENTA:AÇÃO DIRETA OBJETIVANDO A INCONSTITUCIONALIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 45 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE BARRAS QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO DE AUXILIARES DO PODER EXECUTIVO PARA COMPARECIMENTO, A FIM DE PRESTAR INFORMAÇÕES NAS COMISSÕES PERMANENTES. FUN�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 16/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AUTOR: ORLANDO RAIMUNDO DE ALMEIDA Advogado do(a) AUTOR: CARLOS EDUARDO DE JESUS OLIVEIRA - SP220616 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo A SENTENÇA: ORLANDO RAIMUNDO DE ALMEIDA , qualificado nos autos, propôs a presente ação, pelo rito comum em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, objetivando provimento judicial que lhe conceda o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/174.075.860-6) desde a DER (23/10/2015), por meio do reco

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 9 de outubro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 2909 3292 O JULGADO E EVENTUAL NORMA OU ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO, NÃO SÃO VÍCIOS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO PELA VIA DOS EMBARGOS, MAS PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DA PROVA E REDISCUSSÃO DE MATÉRIA, O QUE É INADMISSÍVEL NESTA SEDE EVENTUAL IRRESIGNAÇÃO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO DEVE SER VEICULADA NA VIA ADEQUADA RECURSO IMPROVID

Caderno 2 - Judiciário ● 20/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: terça-feira, 20 de agosto de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2206 75 DESCRITA, O ENTÃO GESTOR MUNICIPAL PROCEDEU À NOMEAÇÃO DAS IMPETRANTES, EM OUTUBRO DE 2016, POR MEIO DO DECRETO Nº 025/2016III. O ATO ADMINISTRATIVO ADVERSADO NO PRESENTE MANDAMUS, AFASTOU OS EFEITOS DO REFERIDO DECRETO Nº 025/2016, PROCEDENDO À NOMEAÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA O CMP, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O DECRETO TERIA SE TORNADO IRREGULAR EM RAZÃO DA EDIÇÃO, PELO E

Caderno 2 - Judiciário ● 22/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: sexta-feira, 22 de novembro de 2019 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano X - Edição 2272 997 INPC, desde a presente data (Súmula 362, STJ) e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso - Súmula 54 do STJ”. Publique-se e Intime-se o embargante e o embargado. Expedientes necessários. Caucaia/CE, 01 de novembro de 2019. Henrique Jorge dos Santos Falcão Juiz de Direito Assinado por Certificação Digital ADV: HIRAN LEAO DUARTE (OAB 10422/CE), ADV: ELIETE SA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. SãO BERNARDO DO CAMPO, 28 de novembro de 2019 (REM) PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5000781-39.2019.4.03.6114 / 3ª Vara Federal de São Bernardo do Campo AUTOR: JOSE HERCULANO DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: PATRICIA PARISE DE ARAUJO SOUZA - SP214158, ISMAEL CORREA DA COSTA - SP277473 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Tratam os presentes autos de ação de conhecimento, partes qualificadas na inicial, objetivando a conc