Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3610/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho repetiu a "plena, geral e irrestrita quitação de todas as verbas decorrentes do extinto Contrato de Trabalho ". Como se percebe, o Plano de Demissão Voluntária foi editado já sob a ótica do novo regramento instituído pela Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista), que acrescentou diversos dispositivos na CLT. O art. 477-B da CLT, vigente no momento da instituição do Plano, estabele

Judiciário ● 23/06/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3251/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Junho de 2021 Tribunal Superior do Trabalho 10/03/2017, de Relatoria do Exmo. Min. Gilmar Mendes, que assim decidiu: Recurso Extraordinário. Repercussão Geral. [...] 2. Acordos e convenções coletivas de trabalho. Imposição de contribuições assistenciais compulsórias descontadas de empregados não filiados ao sindicato respectivo. Impossibilidade. Natureza não tributária da contribuição. Violação ao princípio da legalidad

Judiciário ● 16/12/2022 ● Tribunal Superior do Trabalho

3621/2022 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Dezembro de 2022 Tribunal Superior do Trabalho da reclamação trabalhista nº 0001018-32.2011.5.15.0033. O Eg. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, pelo acórdão de fls. 524/540, julgou procedente a ação rescisória. Irresignada, a ré interpôs recurso ordinário pelas razões de fls. 630/661. O apelo foi recebido pelo despacho de fls. 664/665. Foram apresentadas contrarrazões (fls. 675/690). Manifestou-se o d. Ministéri

Judiciário ● 10/09/2020 ● Tribunal Superior do Trabalho

3056/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Setembro de 2020 Tribunal Superior do Trabalho "DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NAS LEIS MUNICIPAIS 4.104/2008 E 4.266/2010. Ainda que os reajustes previstos nas Leis Municipais 4.104/2008 e 4.266/2010 tenham sido inferiores à perda inflacionária do período, esse fato não autoriza a condenação do município ao pagamento de reajuste salarial com base em índice pretendido pelo empregado. Ausente lei específica a respeito, o art. 37

Judiciário ● 15/09/2021 ● Tribunal Superior do Trabalho

3309/2021 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Setembro de 2021 Tribunal Superior do Trabalho habitual, em redes aéreas consideradas como área de risco ou instalações elétricas de distribuição, que são parte do Sistema Elétrico de Potência, em situação de exposição aos efeitos da eletricidade. De referir que, a despeito da NBR 5.460/81 da ABNT definir, o sistema elétrico de potência como aquele que compreende instalações para geração, transmissão e/ou distribui�

Poder Executivo ● 16/02/2021 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

10 - Ano XCVIII • NÀ 31 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo para a população no Centro de Especialidades Odontológicas IMIP, de referência estadual, do Estado de Pernambuco. Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado. Recife, 09 de fevereiro de 2021. ANDRÉ LONGO ARAÚJO DE MELO Presidente da Comissão Intergestores Bipartite CIB - PE Recife, 16 de fevereiro de 2021 MUNICÍPIO VALOR R$ 260010 AFOGADOS

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Houve réplica. É o relatório. Decido. Do mérito A controvérsia tratada nestes autos diz respeito à possibilidade de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante o reconhecimento de tempo especial. Em seu pedido, o autor requer o reconhecimento do tempo especial no seguinte período: 22/07/1991 a 21/07/2003 Do Tempo Especial Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde o

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 12/11/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

14/05/1987 a 25/01/2017 Do Tempo Especial Define-se como atividade especial aquela desempenhada sob condição de insalubridade, penosidade ou periculosidade que cause prejuízo à saúde ou integridade física do trabalhador. Com a edição da Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS foi instituído, em seu art. 31, a aposentadoria especial que possibilitou ao trabalhador executor de serviços penosos, insalubres ou perigosos se aposentasse, com 15, 20 ou 25 anos de tempo de serviço, confor

Publicações Judiciais I - JEF ● 19/10/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. CONVERSÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM - ARTIGO 55, § 3º DA LEI Nº 8.213/91. 1. O trabalhador que exerceu atividades perigosas, insalubres ou penosas tem direito em se aposentar em menor tempo de trabalho, eis que submetido a condições mais adversas. O artigo 201, parágrafo 1º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n. 20/98, estabelece que cabe à lei

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 20/01/2023 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.259 - Disponibilização: sexta-feira, 20 de janeiro de 2023 Cad 2/ Página 2740 calibração, que postergava a vinculação do piso ao vencimento inicial (art. 2º, § 2º). Proposta não acolhida pela maioria do Colegiado. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FIXAÇÃO DA CARGA HORÁRIA DE TRABALHO. COMPOSIÇÃO. LIMITAÇÃO DE DOIS TERÇOS DA CARGA HORÁRIA À INTERAÇÃO COM EDUCANDOS (ART. 2º, § 4º DA LEI 11.738/2008). ALEGADA VIOLAÇÃO DO PAC