Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6364 Quanto à destinação dos honorários de sucumbência nas causas Pleno - ADI 2834 - Relator Ministro Dias Toffoli - DJE 09/10/2014; c) de Ente Federativo/Órgão da Administração Pública Direta/Indireta, STF - T. Pleno - ADI 4433 - Relatora Ministra Ellen Gracie - DJE declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade (formal e 10/11/2010). material) do art. 85,

Judiciário ● 17/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2623/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 17 de Dezembro de 2018 6796 beneficentes/filantrópicas e a sua não participação direta (ACT) fundamental que instituiu o regime de subsídio único no aplicável ou indireta (CCT) através de seu sindicato representativo (arts. 511, aos servidores públicos em geral (arts. 37, XI e 39, § 4º/CR), § 1º e 581, § 1º/CLT) nas normas coletivas que instruem a petição explicitamente aplic

Judiciário ● 18/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2584/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2018 7307 validade das normas coletivas, diante da autonomia coletiva da vedação/limitação de pagamento dos honorários sucumbências aos vontade e a autocomposição dos conflitos trabalhistas (arts. 7º, membros/Advogados Públicos ao respectivo teto constitucional, o XXVI e 8º, III e VI/CR). que, por evidente, é expressamente vedado pela ordem Fato incontroverso (art

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2627 de classes (art. 8º/CLT). 835 e 879/CLT): Inconstitucionalidade formal por violação (1) à norma constitucional 2.1. Salários e adicional de periculosidade, desde a demissão até a fundamental que trata da obrigatoriedade da instituição de lei efetiva reintegração (p. 1110 a 1112/pdf) e seus reflexos em férias + específica para fixação dos padrões remune

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 7179 reclamada ( art. 791-A, caput e § 1º/CLT). 5091 - Relator Ministro Dias Toffoli - DJE 04/03/2015; b) STF - T. Quanto à destinação dos honorários de sucumbência nas causas Pleno - ADI 2834 - Relator Ministro Dias Toffoli - DJE 09/10/2014; c) de Ente Federativo/Órgão da Administração Pública Direta/Indireta, STF - T. Pleno - ADI 4433 - Relatora Ministra Elle

Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 6216 Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional aplicam à Administração Pública Direta/Indireta, suas autarquias, fundamental que instituiu o regime de subsídio único no aplicável fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, aos servidores públicos em geral (arts. 37, XI e 39, § 4º/CR), tratando-se, pois, de crédit

Judiciário ● 20/03/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2686/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 20 de Março de 2019 6286 Indevida a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, porque públicos (arts. 37, X/CR), e, por violação (2) à norma constitucional não há provas de vínculo de emprego após a resilição contratual, e, fundamental que fixa a iniciativa privativa pertence exclusivamente ainda, não há provas de percepção pela reclamante de renda ao chefe do Poder Exec

Judiciário ● 17/04/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2955/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Abril de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 2623 Devidos os honorários advocatícios de sucumbência incluem os Advogados Públicos, art. 135/CR) e não é norma de reciprocamente (art. 791-A, § 2º e § 3º/CLT), fixados no percentual iniciativa do chefe do Poder Executivo. de (5%) incidentes sobre o valor líquido da condenação recebido E, por estas premissas constitucionais, o Supremo Tribunal Federal pelo re

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3405 Inconstitucionalidade formal por violação (1) à norma constitucional 2. No mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fundamental que trata da obrigatoriedade da instituição de lei formulados, para condenar solidariamente os reclamados a pagar, específica para fixação dos padrões remuneratórios dos servidores após a intimação da liquidação por

Judiciário ● 26/04/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2710/2019 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Abril de 2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6355 citada cláusula 21ª, quais sejam, que o reclamante foi reaproveitado fundamental que instituiu o regime de subsídio único no aplicável na outra empresa tomadora e a cientificação ao sindicato aos servidores públicos em geral (arts. 37, XI e 39, § 4º/CR), profissional da ocorrência da transferência de serviço, ônus que lhe explicitamente aplicável aos mem