Judiciário ● 29/10/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2591/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 29 de Outubro de 2018 6227 Federal, ao Presidente da República (art. 61, § 1º, II, "a"/CR), já formulados, para condenar a 1ª reclamada a pagar, após a que (3) o art. 85, § 19º/CPC não é norma específica a tratar de intimação da liquidação por sentença por cálculos (arts. 835 e regime remuneratório dos servidores públicos em geral (os quais se 879/CLT), observado o valor te

Judiciário ● 16/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2454/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Abril de 2018 7852 cadastro reserva (contratação precária) atinja a classificação da de Ente Federativo/Órgão da Administração Pública Direta/Indireta, reclamante, 31ª posição. declara-se, incidentalmente, a inconstitucionalidade (formal e Inclusive, a própria reclamante sequer informou ou comprovou a material) do art. 85, § 19º/CPC (regulamentado nos arts. 27 e 29 da e

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6796 contratuais/obrigacionais do trabalhador (conforme decisões da 1ª com as parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º/CR, Turma e da SBDI-1/TST, arts. 927, III e IV, § 1º/CPC e 15, I, "e" da conforme STF - T. Pleno - RE 650.898 - Redator Ministro Luís IN 39/2016) para apuração de seus honorários. Roberto Barroso - DJE 24/08/2017), porque de fato não

Judiciário ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2495/2018 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 13 de Junho de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 6806 85, § 19º/CPC (regulamentado nos arts. 27 e 29 da Lei 10/11/2010). 13.327/2016), quanto à sua destinação aos i. Advogados que atuam Por fim, porque o art. 4º da Lei 9.527/1997 (lei de natureza especial) em prol da Administração Pública Direta/Indireta (art. 4º da Lei é claro e objetivo em fixar que as disposições relativas aos 9.527/1997). honorários d

Judiciário ● 14/12/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2622/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 14 de Dezembro de 2018 9011 dobro, porquanto fato incontroverso o cumprimento da jornada no constitucional fundada no Estado de Direito (art. 1º/CR) e pela regime de 12x36 e há previsão expressa nas cláusula 6ªs dos supremacia do interesse público sobre os interesses privados e/ou instrumentos normativos (ACT 2012/2013, p. 178/pdf; ACT de classes (art. 8º/CLT). 2013/2014, p. 197/pdf; AC

Judiciário ● 20/05/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2725/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 20 de Maio de 2019 6300 + honorários) expressamente afastada pelo regime de subsídio de Ante ao exposto, e por tudo mais que consta da fundamentação, na parcela única (art. 39, § 4º/CR). reclamação trabalhista proposta por SUZETE SANTOS SOUZA Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional OLIVEIRA contra CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, decide-se: fundamental que ins

Judiciário ● 23/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2648/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Janeiro de 2019 4404 acréscimo no salário-base de 3% a 5%, a ser definido com as parcelas de natureza indenizatória (art. 37, § 11º/CR, gerencialmente, limitadas ao valor máximo (teto) da faixa salarial. conforme STF - T. Pleno - RE 650.898 - Redator Ministro Luís Devidos ainda, observados os limites objetivos da lide, arts. 141 e Roberto Barroso - DJE 24/08/2017), porque de fato

Judiciário ● 24/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2940/2020 Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3278 diária e/ou 44ª hora semanal, e portanto não se trata de trabalho destinação aos i. Advogados Públicos. extraordinário. Inconstitucionalidade material por violação à norma constitucional Devido o pagamento da dobra (arts. 137 e 145/CLT) dos dias de fundamental que instituiu o regime de subsídio único no aplicável atraso (art. 852-I, § 1º/CLT) do pagam

Judiciário ● 26/03/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2942/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 26 de Março de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 3410 por se tratar de atividade de risco acentuado (art. 927, § único/CC) + honorários) expressamente afastada pelo regime de subsídio de à integridade física/psíquica e à saúde, (3) evitar o enriquecimento parcela única (art. 39, § 4º/CR). ilícito sem deixar de observar o caráter pedagógico da indenização, Inconstitucionalidade material por violação à

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XV - Edição 3524 2017 contagem de tempo de serviço para a obtenção de adicionais temporais e licença-prêmio durante o período de 28/05/2020 até 31/12/2021 Preparo não recolhido - Apelantes intimados para correção do número do processo vinculado à Guia Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP) - Decurso do prazo sem atendimento