Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 5039 suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in locu e redução amparada apenas por norma coletiva, o que atrai a atestadas por portaria ou qualquer outro ato específico expedido incidência da Súmula 437 do TST, não se tratando da exceção do § pela Delegacia Regional do Trabalho ou órgão equivalente na 3º do art. 71 da CLT. Recurso de revista

Judiciário ● 12/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2452/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região partir de 04/01/2014 era usufruído do intervalo integral. Contra esta atenda às exigências de organização, e os empregados não decisão se insurgem as partes. estejam submetidos a regime de trabalho prorrogado a horas 5047 suplementares. Tais circunstâncias devem ser verificadas in locu e O autor alega que a redução do intervalo intrajornada não pode ser atestad

Judiciário ● 18/02/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2666/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 5038 Preceitua o artigo 169, § 1°, I e II, da CF, que a concessão de vantagem, acréscimo de remuneração ou outra forma de aumento RECURSO DE REVISTA. REVISÃO ANUAL DE SALÁRIOS. de vencimento de servidores públicos, dependem de autorização REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORES específica na lei de diretrizes orçamentárias e prévia dotação PÚBLI

Judiciário ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1966/2016 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 1078 do parágrafo 3º do artigo 71 da CLT. 3º do art. 71 da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. Tanto é dessa forma que, por meio da Portaria 1.095, de (Augusto César Leite de Carvalho - Ministro Relator - Proc. TST-RR 19/05/2010, o Ministério do Trabalho e Emprego revogou a Portaria -6410-09.2013.5. 12.0051 - Pub. em 14/11/2014, conforme nº 42, de 28 de m

Judiciário ● 19/04/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1960/2016 Data da Disponibilização: Terça-feira, 19 de Abril de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 4354 sindical, constitui medida que atinge a própria higidez do regulamentada pela Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e trabalhador, em verdadeira afronta à disposição constitucional Emprego (editada em substituição à Portaria 42/2007-MTE), a qual (inciso XXII, do art. 7º, da Constituição Federal), no mesmo sentido possui cunho genérico, contendo ap

Judiciário ● 03/03/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1930/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 03 de Março de 2016 2047 "(...)INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO - AUTORIZAÇÃO empresas que pretendam reduzir o tempo do intervalo intrajornada, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - PRESTAÇÃO DE HORAS não dispensando, portanto, a autorização específica da EXTRAS HABITUAIS. Insta observar-se o entendimento desta Superintendência Regional do Trabalho. Fora dessa hipótese Corte, no sentido

Judiciário ● 04/08/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2036/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 954 Incontroverso que, até 21 de maio de 2012 o autor usufruía o Nesse sentido, inclusive, são as seguintes ementas em decisões intervalo intrajornada de modo parcial. (grifei) proferidas pela mais alta Corte Trabalhista: Deverá, portanto a reclamada, pagar ao reclamante 1h/extra dia "RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. pela não concessão de regular interv

Judiciário ● 15/07/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2022/2016 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Julho de 2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 97 conforme explica a Súmula 437. 1) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012 No mais, insta consignar que, conforme entendimento consolidado (...) na mesma Súmula, o pagamento por redução ou supressão do II - É inválida cláusula de acordo ou convenção coletiva de trabalho intervalo intrajornada tem natureza salarial e, portanto, deverá contempla

Judiciário ● 16/11/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2105/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 16 de Novembro de 2016 6237 matéria" (STF, ADI nº 2050-RO, j. 02.09.1999). Na mesma linha Diante do exposto, acolhe-se o pedido de pagamento em dobro das (STF): "não pode a Constituição Estadual, segundo pacífica férias de 2012/2013 e de 2013/2014 e dos respectivos terços jurisprudência desta Corte, retirar do Governador do Estado sua constitucionais. competência privativa para ini

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 30144 "AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de ADICIONAL. PORTARIAS DO MINISTÉRIO DA SAÚDE . Nos revista. Agravo de instrumento conhecido e provido B) RECURSO termos dos artigos 37, X, 61, § 1º, II, a, e 169, § 1º, I e II, da DE REVISTA. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL. AGENTE Constituição da Re