Judiciário ● 22/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3127/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 22 de Dezembro de 2020 503 A exequente não concorda com a observância, como critério medida – e o periculum in mora – possibilidade de prejuízo correção monetária, do TR-FACDT. decorrente do retardamento da decisão postulada. Examino. Entendo ambos os requisitos estão presentes. Relativamente à matéria, registro que o STF, nos autos da RCL Em relação ao fumus boni iuris, ent

Judiciário ● 21/01/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3147/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 21 de Janeiro de 2021 1935 concluindo pela sua improcedência. a existência de princípios como hipossuficiência do trabalhador, a Ocorre que a solução da Reclamação, pelo seu objeto, não meu sentir, teria o condão de estabelecer uma distinção que aparta respeitava à declaração de constitucionalidade ou não de norma o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando

Judiciário ● 10/12/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3119/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 10 de Dezembro de 2020 2468 respeitava à declaração de constitucionalidade ou não de norma o caso concreto da controvérsia tratada no Tema 810, tornando disciplinadora de correção monetária de crédito trabalhista; mas sim inviável apenas se considerar débito trabalhista como “relação à atuação do TST, segundo os limites da sua competência, ao jurídica não tributária.”

Judiciário ● 05/04/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

3194/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Abril de 2021 9089 As conclusões, pois, são, de um lado, de que prevaleceu o TSTS demonstram a urgência na concessão da Tutela Provisória entendimento de que não houve atuação do TST em desrespeito Incidental postulada. aos julgamentos proferidos pelo STF; e, de outro, de que inexistiu Nesse período recente, o STF tem zelado pela adequação pronunciamento do STF, com efeito v

Judiciário ● 18/06/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2997/2020 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Junho de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 6069 Anoto, por oportuno, que o pedido de deferimento de uma razões de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão exarado indenização substitutiva à reinclusão postulada afigura-se nos autos do Processo nº 0010640-95.2017.5.15.0043, de relatoria flagrantemente inovatório, vez que não deduzido na inicial. do ilustre Desembargador Lorival Ferreira dos Santos, "i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 26/04/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de abril de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2102 1717 AUTOR : J.P. INFRATOR : D.L.O.M. ADVOGADO : 999999/SP - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO VARA:VARA DA INFANCIA E DA JUVENTUDE, ATOS INFRACIONAIS E MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DA COMARCA DE CAMPINAS PROCESSO :1015552-78.2016.8.26.0114 CLASSE :BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA BO : 2866/2016 - Campinas

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 4893 Nesse sentido o C. TST já consolidou entendimento, nos termos da intervalo intrajornada admitida legalmente é aquela prevista no art. Súmula 437, do C.TST. A Portaria MTE n. 42/2007 disciplinou os 71, § 3º, da CLT. Para tanto, deve haver autorização específica do requisitos para a redução de intervalo intrajornada mediante norma Poder Executivo, diante d

Judiciário ● 01/02/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2407/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Fevereiro de 2018 Nesse sentido a seguinte ementa do CTST: 4903 pelo Superintendente Regional do Trabalho e Emprego, desde que conste de instrumento coletivo. A questão está regulamentada pela RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. Portaria 1.095/2010 do Ministério do Trabalho e Emprego (editada REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. PORTARIA 42/2007 DO em substituição à Portaria 42/2

Judiciário ● 01/12/2016 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2116/2016 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2016 4067 Constituição e que importa a consagração da autonomia financeira por tempo de serviço (quinquênio), em parcelas vencidas e e orçamentária do ente político federado (União, Estado, Distrito vincendas, sobre os vencimentos básicos e reflexos em 13º Federal ou Município), bem como a responsabilidade fiscal do chefe salários, férias + 1/3 e FGTS, em se t

Judiciário ● 18/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2229/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 18/19) 30138 13.015/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. INCENTIVO ADICIONAL. PORTARIA Nº 674/GM. A controvérsia cinge-se em As portarias subsequentes foram reajustando os valores, contudo, a definir se os agentes comunitários de saúde fazem jus à parcela destinação não foi alterada (Portaria 1.234 de junho/2008; Portaria "incentivo financeiro adicional", prevista